Governo Mauro Mendes manobra para atrasar pagamentos de direitos de servidores na justiça

O atraso poderá levar à suspensão de diversas ações já vitoriosas em todo o Estado, atingindo servidores de todas as carreiras do serviço público estadual

O governo de Mato Grosso tenta, mais uma vez, atrasar o cumprimento de ações coletivas em fase de execução, vencidas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT). Nesta semana, a execução de um pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) interposto pelo Estado poderá levar à suspensão de diversas ações já vitoriosas em todo o Estado, atingindo servidores de todas as carreiras do serviço público estadual.

A manobra do governo começou com uma decisão judicial favorável ao pagamento de 1/3 de férias a uma servidora. Mesmo após a decisão da Justiça, o governo do Estado insistiu em recorrer. Ao ser contrariado pelo Tribunal, que não aceitou seu recurso protelatório, o governo apresentou o pedido de IRDR (um instrumento jurídico usado para uniformizar decisões quando há divergência entre julgados de um mesmo tribunal, mas que, até a decisão final, suspende todos os processos sobre o mesmo tema).

Desta vez, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou o pedido do Estado. Com isso, o IRDR suspende os processos, individuais ou coletivos, em andamento no Estado, que estejam na mesma situação posta a análise no referido incidente.

“Essa decisão afeta diretamente os servidores, inclusive nas ações que nossa assessoria executa individualmente, como indenização de terço constitucional de férias, adicional noturno, descontos previdenciários, restituição de imposto de renda e licenças-prêmio. A manobra protelatória do Estado atinge inúmeras execuções contra a Fazenda Pública, atrasando o pagamento de valores já reconhecidos pela Justiça, em processos movidos por servidores públicos estaduais e que se encontre na mesma situação que será analisada pelo Tribunal”, explica a entidade.

Mesmo com cálculos já homologados judicialmente, em sendo caso de suspensão, de acordo com o IRDR, o crédito fica suspenso, atrasando a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou precatórios e, consequentemente, o pagamento aos servidores.

Conforme a Assessoria Jurídica do Sintep-MT, o IRDR é uma provocação do próprio Estado, numa manobra nitidamente protelatória, visto que o governo contesta inúmeras execuções, mesmo ciente de que os cálculos apresentados pelos credores se referem a créditos já garantidos pela Justiça. “O efeito imediato é que *inúmeros*créditos reconhecidos individualmente estão congelados até a definição final do incidente. Essa medida beneficia exclusivamente o Estado, que tenta, de todas as formas, adiar o pagamento e reduzir o valor efetivamente devido — mesmo quando se trata de direitos incontroversos dos servidores”, conclui.

Sintep/MT

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