Municípios de MT devem criar abrigo conjunto para crianças e adolescentes após acordo com MP

Termo firmado entre Ministério Público, Nova Santa Helena e Itaúba estabelece prazos para implementação de espaço com capacidade para 20 jovens em situação de vulnerabilidade

Por Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as prefeituras de Nova Santa Helena e Itaúba para a implantação de um abrigo institucional compartilhado que atenderá crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O documento estabelece que o espaço deverá iniciar suas atividades em até 90 dias após a publicação da lei municipal regulamentadora.

De acordo com o termo assinado pelo promotor de Justiça Márcio Schimiti Chueire, o abrigo terá capacidade para acolher até 20 crianças e adolescentes. A estrutura precisará contar com berçário, alas separadas para meninos e meninas, e funcionará como moradia provisória para jovens em situação de abandono ou risco social.

O TAC determina que a infraestrutura do local deverá atender integralmente às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contando com dormitórios, banheiros, áreas de lazer, sala de estudos e refeitórios. Além disso, o espaço precisa dispor de uma sala para a equipe técnica e outra para atividades grupais com as famílias de origem.

Os municípios se comprometeram a elaborar o Projeto Político-pedagógico do Serviço de Acolhimento Institucional e celebrar um Termo de Cooperação Técnica e Administrativa que definirá o rateio de despesas, critérios de encaminhamento e as responsabilidades administrativas e financeiras de cada cidade.

O cronograma estabelecido prevê 60 dias para alterações nas Leis Orçamentárias municipais, 20 dias para locação do imóvel adequado, mais 60 dias para as adaptações necessárias no local e 90 dias para publicação da Lei Municipal e início das atividades.

O documento estabelece multa diária de R$ 1.000,00 para cada município em caso de descumprimento de qualquer cláusula, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis. O abrigo deverá oferecer ainda serviços médicos, educacionais e socioassistenciais para atendimento das crianças e adolescentes acolhidos.

O TAC resulta de um procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça para apurar a omissão dos municípios na oferta de serviços adequados de acolhimento institucional. Nova Santa Helena fica a 564 quilômetros da capital Cuiabá, enquanto Itaúba está localizada a 573 quilômetros, ambas pertencentes à mesma comarca.

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