Projetos de Gilberto Cattani (PL) propõem fim de cotas para negros, indígenas e LGBTQIA+ em universidades e serviço público

Os PLs nº 2000/2025 e 2167/2025 buscam descontinuar ações afirmativas baseadas em etnia, gênero e orientação sexual, focando em vulnerabilidade econômica, e já acendem o debate no estado.

Da Redação

O cenário político de Mato Grosso se vê diante de uma proposta de impacto significativo nas políticas de inclusão. O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) protocolou na Assembleia Legislativa (ALMT) dois projetos de lei (PLs) que buscam vedar a adoção de cotas e outras ações afirmativas de natureza não econômica nas universidades e no serviço público estadual. A iniciativa pretende substituir o sistema de reserva de vagas para grupos como negros, indígenas e a população LGBTQIA+ por critérios exclusivamente socioeconômicos e de vulnerabilidade.

As propostas de Cattani, os Projetos de Lei nº 2000/2025 e nº 2167/2025, trazem para o debate mato-grossense uma discussão já presente em outros estados, como Santa Catarina, onde uma medida semelhante obteve aprovação, sinalizando uma possível reorientação nas políticas de acesso e igualdade de oportunidades.

O PL nº 2000/2025 concentra-se nas instituições de Ensino Superior, tanto públicas quanto privadas, que recebem verbas estaduais. O texto veda a criação de vagas reservadas, cotas, vagas suplementares ou quaisquer ações afirmativas similares destinadas ao ingresso de estudantes ou à contratação de docentes, técnicos e outros profissionais, quando fundamentadas em critérios identitários. A proposição, contudo, ressalva a manutenção das reservas de vagas baseadas exclusivamente em critérios econômicos, bem como aquelas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCDs) e a estudantes que concluíram o ensino médio na rede pública estadual.

Para as instituições que não cumprirem as novas regras, o projeto prevê penalidades. Dentre elas, destacam-se multas administrativas de 400 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT) por edital em desacordo, a suspensão dos repasses de verbas públicas estaduais e a instauração de procedimentos administrativos disciplinares contra os gestores responsáveis pelo descumprimento.

Por sua vez, o PL nº 2167/2025 aborda o acesso ao serviço público estadual. A iniciativa proíbe a implementação de políticas de reserva de vagas ou ações afirmativas de natureza não econômica para ingresso e provimento de cargos, empregos e funções em toda a estrutura administrativa do estado. Essa vedação abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, além de autarquias, fundações e empresas estatais controladas pelo Estado. Assim como na proposta para o ensino, seriam preservadas somente as vagas destinadas a critérios socioeconômicos objetivos, para Pessoas com Deficiência, conforme a legislação federal, e outras hipóteses já expressamente previstas na Constituição Federal.

O descumprimento desta norma no âmbito do serviço público acarretaria a anulação do edital ou do certame irregular, quando cabível, além da imposição de multa de 400 UPF/MT e a abertura de processos administrativos disciplinares contra os agentes públicos envolvidos. Ambas as propostas indicam que o Poder Executivo regulamentará as respectivas leis no prazo de 90 dias após a sua publicação.

Em sua justificativa para as propostas, o deputado Gilberto Cattani defende que os projetos visam “garantir igualdade de regras para todos”. Ele argumenta que a atuação do Estado deve focar em auxiliar quem “realmente precisa”, tomando como base a condição econômica e social, e não “critérios subjetivos”. Cattani ressalta que as propostas estão em harmonia com princípios constitucionais como a isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa, que, segundo ele, devem guiar a Administração Pública.

O parlamentar citou a aprovação de um projeto semelhante em Santa Catarina, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que também vedou cotas raciais e outras ações afirmativas identitárias em universidades públicas estaduais. Cattani endossou as palavras de Alex Brasil, afirmando que “Nós não estamos aqui para dizer se é porque é a cor, se é porque é a opção sexual que a pessoa vai ter o direito de ser bancada pelo catarinense dentro de uma universidade. Nós estamos dizendo que, se ela tem a precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado.” Para o deputado mato-grossense, a função do Estado é assegurar que aqueles que enfrentam vulnerabilidade real, mensurável e comprovada encontrem, no poder público, instrumentos de inclusão baseados em critérios objetivos, justos e universalizáveis.

Veja os projetos:

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