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Decisão dá 24 horas para as plataformas apagarem publicações do perfil “Xomaia Cuiabano”, que ligavam a deputada a suposto desvio e expunham dados pessoais
Da Redação
A Justiça de Mato Grosso determinou que Instagram e TikTok removam, em até 24 horas, publicações feitas pelo perfil “Xomaia Cuiabano” contra a deputada estadual Janaina Riva (MDB). A decisão atende a um pedido da parlamentar em ação por danos morais.
Segundo o processo, as postagens associavam Janaina a um suposto desvio ligado ao VLT de Cuiabá e ainda divulgavam informações pessoais da deputada. Para o juiz Jamilson Haddad Campos, da 5ª Vara Cível de Cuiabá, o conteúdo ultrapassou os limites da crítica política e passou a atribuir condutas ilícitas sem respaldo mínimo.
Na decisão, o magistrado afirmou que as publicações avançaram para o campo da ofensa pessoal e da imputação de acusações sem base probatória. Ele também apontou violação à Lei Geral de Proteção de Dados pela exposição de dados pessoais retirados de peça processual.
O juiz destacou que a liberdade de expressão se torna abusiva quando é usada para expor informações privadas com objetivo de constranger ou intimidar. Por isso, além da retirada do conteúdo, determinou que as plataformas informem os dados do responsável pelo perfil.
O influenciador alvo da ação também deverá ser citado para apresentar defesa no processo.
A decisão foi assinada na quarta-feira (22) e reforça o entendimento de que publicações em redes sociais não podem usar acusações sem prova nem expor dados pessoais sob pretexto de crítica política.
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