STJ avalia recurso de Gilmar Mendes contra IstoÉ por reportagem sobre venda de universidade em MT na gestão Silval Barbosa

Ministro do STF busca indenização de R150 mi lpor matéria que investigou negócio de R 7,7 milhões da família.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa um recurso apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a revista IstoÉ e dois jornalistas. Gilmar pede que eles sejam condenados a indenizá-lo em R$ 150 mil por uma reportagem de 2017 sobre a venda de uma universidade de sua família para o governo do Mato Grosso por R$ 7,7 milhões.

Em dezembro de 2017, a revista IstoÉ publicou a reportagem intitulada “Negócio suspeito”, assinada pela jornalista Tabata Viapiana e pelo atual presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Octávio Costa, alvos da ação. Os dois tiveram acesso a investigação do Ministério Público, que apontava supostas “práticas de ilícitos morais administrativos” na venda da instituição.

O recurso chegou ao STJ em maio de 2021, após Gilmar perder na primeira e na segunda instância. Na ocasião, o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, rejeitou a apelação em uma decisão monocrática. No entanto, Cueva mudou de entendimento e afirmou que a matéria está “permeada de ironias e insinuações” contra o ministro, defendendo a condenação da revista e dos jornalistas.

Para o relator, a reportagem tem o “nítido o intuito de associá-lo, de forma pejorativa, a imagem de alguém que se distancia da ética e que visa apenas resguardar benefícios pessoais e favorecer pessoas próximas”. Além dos R$ 150 mil, ele determinou o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação.

“Não se deve confundir, por consequência, liberdade de imprensa ou de expressão com irresponsabilidade de afirmação”, disse. A ministra Daniela Teixeira acompanhou o entendimento do relator. O julgamento começou no último dia 3 e está previsto para terminar na segunda-feira (9). O caso é analisado no plenário virtual.

Entenda o caso

Em 2013, o então governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (MDB), comprou a faculdade União de Ensino Superior de Diamantino (Uned), que pertencia à Maria Conceição Mendes França, irmã de Gilmar, por R$ 7,7 milhões. Ele transformou a instituição num dos campus da Universidade Estadual do Mato Grosso (Unemat), no município de Diamantino, cidade natal do ministro.

Em 2017, a IstoÉ teve acesso a investigação do MP sobre a negociação e publicou a matéria “Negócio suspeito”. A defesa do decano do STF acionou a justiça por considerar que a revista “se prestou a tecer uma série de impropérios, com a clara intenção de desabonar a honra e a imagem do Autor e de minar sua credibilidade”.

Porém, Gilmar perdeu na primeira e na segunda instância. O juízo de primeiro grau considerou o pedido improcedente e condenou o ministro ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Gilmar apelou, mas a Quinta Turma Cível, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), rejeitou o recurso por unanimidade.

Para o TJDFT, a matéria jornalística foi publicada “nos limites do direito à livre expressão das atividades de comunicação, assegurado nos artigos 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal, em que inexistiu ato ilícito por parte do suposto ofensor, não enseja a reparação civil por dano moral”. Os embargos de declaração de Gilmar, uma espécie de recurso após a decisão, também foram negados.

Em um recurso especial, a defesa do ministro argumentou que o tom utilizado pelos jornalistas na matéria continha “maliciosa insinuação” para “induzir” seus leitores a acreditarem que Gilmar “exerceria suas atribuições como magistrado em desacordo com a legislação e a Constituição, flertando com ilicitudes das mais repugnantes”.

Em maio de 2021, o recurso foi analisado pelo ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJ, que rejeitou a apelação do decano do Supremo em uma decisão monocrática. Em fevereiro deste ano, a defesa de Gilmar apresentou um agravo e o relator reconsiderou e levou o caso para análise da Terceira Turma.

Entidades apontam”precedente de censura judicial” contra jornalistas

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) destacou a preocupação com a liberdade da imprensa diante da possibilidade de condenação dos jornalistas, apontando para o risco da criação de um “precedente de censura judicial contra jornalistas que atuam sem má-fé e em prol do interesse público”.

“O processo também levanta discussões sobre o uso do sistema de Justiça por figuras públicas para intimidar repórteres e veículos de comunicação”, apontou a Fenaj. A Coalizão em Defesa do Jornalismo (CDJor) reforçou que “as decisões de primeira e segunda instâncias julgaram a ação improcedente, destacando a veracidade das informações publicadas e a legitimidade das críticas jornalísticas”.

A Coalizão em Defesa do Jornalismo fez um apelo aos integrantes da 3ª Turma do STJ para que sigam o “já consolidado entendimento do STF de que críticas dirigidas a autoridades públicas podem ser fortes e ácidas sem que isso gere o dever de indenizar”.

Fonte: Gazeta do Povo

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