
Foto: Secom/MT
Ferramenta “Revisa Consignações” permitirá que funcionários públicos, ativos, aposentados e pensionistas, consultem descontos em folha e solicitem revisão, visando proteger direitos e apurar irregularidades.
Da Redação
Cuiabá, MT – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) de Mato Grosso lançou, a partir desta quinta-feira (3), o sistema “Revisa Consignações”, uma nova ferramenta que permitirá aos servidores públicos estaduais conferir de forma detalhada todos os descontos de empréstimos e outros consignados em sua folha de pagamento. A iniciativa busca proteger os direitos do consumidor e identificar possíveis irregularidades praticadas por empresas consignatárias.
O sistema é acessível a servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado, que poderão verificar a existência e a legalidade de cada operação, a autorização para o desconto e se há ofensas aos direitos do consumidor. O objetivo é dar transparência e possibilitar que o servidor que desconheça um valor descontado, ou que não tenha autorizado uma operação, solicite a revisão do contrato de forma eletrônica.
O acesso ao “Revisa Consignações” é realizado via Portal do Servidor, utilizando o CPF ou matrícula institucional e a senha cadastrada. Dentro do sistema, o usuário terá uma visão completa de todas as consignações relativas a empréstimos, cartões de crédito e cartões de benefício consignados, com detalhes como número do contrato, tipo de consignação, quantidade de parcelas e data do contrato. A primeira etapa de verificação terá como base as consignações referentes ao mês de maio.
A criação do sistema atende ao Decreto nº 1.441/2025, que determina a revisão preventiva das obrigações para a formalização das consignações, e é coordenada por uma força-tarefa instituída pelo Decreto nº 1.454/2025. Após a solicitação de revisão pelo servidor, as instituições financeiras terão um prazo de até 15 dias corridos para apresentar contratos, autorizações, comprovantes de crédito em conta e demais documentos comprobatórios. A análise desses documentos será realizada por uma equipe liderada pela Força-Tarefa.
A Força-Tarefa, criada para apurar possíveis irregularidades das empresas consignatárias conveniadas ao Estado, é composta por órgãos como o Procon, a Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), o Ministério Público do Estado, a Controladoria Geral do Estado e a própria Seplag.
Para dúvidas e orientações, os servidores podem contatar os canais oficiais do Estado: WhatsApp (65) 99269-1747 ou e-mail [email protected]. A Força-Tarefa alerta para a importância de não responder a mensagens de origem duvidosa ou que solicitem confirmação de senha, cadastro facial ou cópias de documentos pessoais por outros meios que não os canais oficiais, visando garantir a segurança e a proteção dos dados dos servidores.
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