Justiça determina que prefeito de Peixoto de Azevedo garanta transparência na transição de mandato

por Daniel Trindade

“Transparência e responsabilidade : Justiça garante acesso completo para uma transição de governo que respeite os direitos da população.”

A Justiça de Mato Grosso determinou, em uma decisão recente, que o atual prefeito de Peixoto de Azevedo, Maurício Ferreira de Souza, conceda acesso total aos sistemas de gestão pública municipal para a equipe de transição, em cumprimento aos princípios de transparência e responsabilidade fiscal. A decisão judicial atendeu a um pedido do Ministério Público Estadual, que apontou dificuldades da equipe de transição em acessar informações essenciais à continuidade administrativa do município.

Inicialmente, o prefeito havia emitido o Decreto nº 084/2024, que interrompia o expediente presencial da prefeitura, medida que dificultava o processo de transição. Embora Maurício Ferreira tenha posteriormente revogado esse decreto por meio do Decreto nº 88/2024, o Ministério Público observou que a equipe de transição continuava sem acesso completo aos dados administrativos. Essa limitação foi considerada prejudicial para a continuidade dos serviços públicos e para uma transição transparente e eficiente.

Na decisão, o juiz João Zibordi Lara reforçou a importância dos princípios constitucionais de publicidade e transparência nos atos administrativos, exigindo que o prefeito viabilize o acesso irrestrito não apenas aos dados de gestão da prefeitura, mas também aos sistemas da Câmara Municipal e da Previdência Municipal. A decisão aponta ainda que o acesso deve estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando a proteção de informações pessoais.

O juiz ressaltou que a ausência de cooperação compromete a governança pública e a responsabilidade fiscal, destacando a jurisprudência que assegura o direito à informação de interesse público. As informações solicitadas pela equipe de transição, segundo a decisão, não possuem caráter sigiloso que justifique a retenção por parte da administração atual.

O prefeito Maurício Ferreira tem o prazo de 48 horas para garantir o acesso completo aos sistemas de gestão. Em caso de descumprimento, está prevista uma multa diária de R$ 1.000,00. Essa decisão visa assegurar que o próximo governo receba informações completas e atualizadas, permitindo que a nova gestão dê continuidade aos serviços públicos e atenda às demandas da população de Peixoto de Azevedo, com base nos princípios de transparência e responsabilidade.

Leia a Decisão :

1002552-29.2024.8.11.0023-1730926364894-107610-decisao

Entramos em contato com o prefeito Mauricio e até o fechamento não tivemos retorno, permanecendo o espaço aberto para manisfestação

Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"