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Decreto legislativo anula convênio com empresa alvo de denúncias por consignados
Por Redação
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou nesta segunda-feira (7) o decreto legislativo que anula o convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. A decisão impede que a empresa continue operando com servidores públicos do Estado por meio de empréstimos consignados.
A medida confirma a suspensão administrativa determinada pelo Governo do Estado em maio, após o recebimento de denúncias que apontam irregularidades como cobranças abusivas e descontos indevidos na folha de pagamento de milhares de servidores. Segundo o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), mais de 12 mil pessoas podem ter sido impactadas.
A suspensão foi inicialmente determinada pela Seplag no dia 26 de maio, como forma de precaução, até a conclusão das investigações. O convênio permitia que a Capital Consig realizasse empréstimos com desconto automático em folha de pagamento, modalidade comum entre servidores públicos.
Em paralelo à decisão do Executivo, o presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), apresentou uma proposta de decreto legislativo solicitando a anulação do convênio. A proposição contou com apoio dos deputados estaduais Júlio Campos (União Brasil) e Wilson Santos (PSD) e foi aprovada em plenário.
A promulgação foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira e passou a valer de forma imediata. Com isso, a empresa fica impedida de firmar novas operações com servidores do Estado até novo posicionamento das autoridades competentes.
O caso segue sendo apurado por órgãos de controle e fiscalização. Representações também foram encaminhadas ao Ministério Público, que acompanha o desdobramento das investigações.

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