Revés para bancos: TJMT mantém suspensão de crédito consignado para servidores de MT

Corte estadual nega liminar da FEBRABAN e valida decreto que barra descontos por 120 dias para apurar irregularidades e renegociar juros abusivos.

DA REDAÇÃO

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou nesta quinta-feira (13) uma liminar pleiteada pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), que buscava suspender o Decreto Legislativo nº 79/2025 da Assembleia Legislativa. Com a decisão, permanece em vigor a suspensão por 120 dias, período prorrogável, dos contratos de crédito consignado, cartão consignado e Crédito Direto ao Consumidor (CDC) firmados com os servidores públicos estaduais de Mato Grosso.

A decisão foi proferida no Mandado de Segurança Coletivo pela desembargadora Vandymara G. R. Paiva Zanolo, relatora da ação. A magistrada considerou que não havia elementos suficientes para suspender de imediato o decreto legislativo. A medida visa primordialmente apurar possíveis fraudes, contratos irregulares e permitir a renegociação de juros considerados abusivos, protegendo a dignidade da pessoa humana e assegurando que os descontos não excedam o limite legal de 35% da remuneração líquida dos servidores.

A FEBRABAN argumentou que o Decreto 79/2025 seria “manifestamente ilegal e abusivo”, defendendo que a Assembleia Legislativa extrapolou sua competência ao intervir em relações contratuais privadas. A federação bancária alegou ainda violação à separação de Poderes, usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (conforme incisos I e VII do artigo 22 da Constituição Federal), e desrespeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, prejudicando tanto as instituições financeiras quanto os servidores dependentes do crédito.

Contrariamente, ao negar a liminar, o TJMT citou um precedente recente do próprio tribunal (Decreto Legislativo nº 78/2025), reafirmando a legitimidade da Assembleia para exercer controle externo sobre atos do Executivo, incluindo a sustação de convênios e contratos que possam afetar o interesse público.

Na prática, a decisão judicial mantém a determinação da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a aplicação imediata do decreto. Desde sua publicação, os descontos referentes aos contratos de crédito consignado, cartão consignado e CDC estão suspensos na folha de pagamento dos servidores estaduais, com a manutenção apenas dos descontos de empréstimos consignados tradicionais e de convênios essenciais, como planos de saúde.

O Mandado de Segurança seguirá agora para julgamento final de mérito, quando o TJMT decidirá definitivamente sobre a constitucionalidade e legalidade do Decreto Legislativo 79/2025. Até nova decisão, a medida continua a produzir efeitos na folha de pagamento dos servidores. A FEBRABAN e as instituições financeiras representadas ainda podem recorrer da decisão que negou a liminar.

Assembleia de MT suspende atuação da Capital Consig junto a servidores do Estado

Advogados ligados a ex-sócio de Mauro representam Capital Consig em ações judiciais em MT

Mato Grosso: ALMT suspende por 120 dias cobrança de consignados irregulares

Consignados: Banco cobra juros de até 1.000% em ‘empréstimos’ a servidores, denunciam sindicatos

 Não perca nenhum detalhe desta e de outras notícias importantes. Siga nosso canal no WhatsApp e acompanhe nosso perfil no Instagram para atualizações em tempo real.

 Tem uma denúncia, sugestão de pauta ou informação relevante? Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp ou pelo telefone (66) 99237-4496. A sua participação fortalece um jornalismo comprometido com a comunidade.

Redação

Este é o seu portal de notícias da nossa região. No nosso site, você encontra as informações mais relevantes e atualizadas sobre tudo o que acontece por aqui. Nossa missão é manter você informado com conteúdos de qualidade, escritos por colaboradores que conhecem a fundo a realidade local.