TJMT nega recurso da Câmara de Cuiabá e mantém anulação da cassação da ex-vereadora do PT Edna Sampaio

Decisão judicial ratifica fim da inelegibilidade por 8 anos, após constatação de falhas na intimação da defesa durante processo de “rachadinha”.

da Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou um recurso da Câmara Municipal de Cuiabá e confirmou a anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que havia resultado na cassação da ex-vereadora do PT, Edna Sampaio. A decisão da 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, com maioria já definida, ratifica a revogação da inelegibilidade de oito anos imposta à parlamentar.

A cassação de Edna Sampaio ocorreu em 6 de junho de 2024, após acusações da prática de “rachadinha”, onde parte dos salários de servidores seria supostamente devolvida a líderes políticos ou ao partido. Em dezembro do ano passado, o próprio TJMT já havia anulado a cassação pela primeira vez, restaurando os direitos políticos da ex-vereadora. Foi contra esse acórdão que a Câmara de Cuiabá apresentou embargos de declaração, que agora foram rejeitados.

A desembargadora relatora, Vandymara Galvão Zanolo, teve seu entendimento acompanhado pelos desembargadores Jones Gattass, Márcio Vidal e Maria Erotides Kneip. Embora o voto da 4ª vogal, desembargadora Maria Helena Bezerra Ramos, ainda esteja pendente para a sessão final entre hoje (24) e quinta-feira (26), a maioria já consolidada aponta para a manutenção do resultado.

A defesa de Edna Sampaio argumentou que o PAD nº 6425/2024 tratava dos mesmos fatos de um processo anterior, o PAD nº 22.704/2023, que já havia sido anulado judicialmente. A principal ilegalidade reconhecida pelo TJMT foi a recusa da Comissão Processante em intimar o advogado constituído de Edna Sampaio. Apesar dos pedidos da defesa, a Comissão insistiu em notificar a ex-vereadora pessoalmente. O Tribunal considerou que esta falha privou a defesa do conhecimento de atos essenciais, como a oitiva de testemunhas, comprometendo de forma irreversível o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Com a negativa aos embargos, o TJMT manteve a anulação de todos os atos administrativos relacionados ao PAD nº 6425/2024. Mesmo com o mandato de Edna Sampaio já encerrado, a decisão judicial restabelece integralmente seus direitos políticos e revoga a inelegibilidade que a impedia de participar de eleições.

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POLÍTICA : Vereadora Edna Sampaio do PT é cassada na Câmara de Cuiabá

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