TCE de Mato Grosso exige correções em contrato milionário com Hospital Albert Einstein

Auditoria aponta falhas em documentação e riscos financeiros em parceria para gestão do Hospital Central de Cuiabá.

Por Redação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Mato Grosso determinou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) corrija o contrato firmado com a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein. A parceria, avaliada em mais de R$ 400 milhões, destina-se à administração do Hospital Central em Cuiabá, mas foi alvo de uma série de apontamentos que revelaram falta de documentos e deficiências no detalhamento dos custos dos serviços previstos.

A decisão do TCE estabelece um prazo de 30 dias para que os ajustes necessários sejam implementados. Desde abril, quando a contratação do Hospital Albert Einstein foi efetivada, o órgão de controle externo tem monitorado a situação, buscando prevenir a reincidência de problemas já observados em terceirizações anteriores com outras entidades.

A estrutura financeira do contrato, em particular, gerou preocupação. O acordo prevê o pagamento de R$ 49,7 milhões ao Albert Einstein antes mesmo do hospital entrar em operação, além de R$ 95 milhões destinados à aquisição de equipamentos. Após a previsão de início das atividades, estimada para outubro, o Estado repassaria R$ 34,9 milhões mensais. Com essa configuração, 90% do valor total seria pago de forma fixa, com apenas 10% condicionado ao atingimento de metas de desempenho.

Entre as principais falhas identificadas na minuta do contrato, destacam-se a ausência de detalhamento específico por serviço, projeções de receita sem base em uma operação real do hospital, e a falta de comprovação para o redirecionamento de recursos de Unidades de Terapia Intensiva, Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e ações judiciais. Além disso, a auditoria apontou a carência de estudos comparativos e a omissão quanto à divulgação dos salários.

Outros problemas incluem a ausência de previsão orçamentária para o custo na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a falta de indicação das fontes de recursos, a inexistência de autorização do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes) e o risco de prejuízo a outras políticas públicas, dado que recursos da SES e da Fazenda foram utilizados como garantia contratual.

Em seu voto, o conselheiro Guilherme Maluf ressaltou a importância da fiscalização. “O mérito da contratação é inegável, mas não podemos ignorar as fragilidades do modelo atual. Nossa responsabilidade é garantir que essas parcerias sigam critérios técnicos, metas claras e mecanismos de controle proporcionais. O modelo precisa evoluir para refletir o interesse público”, afirmou. Maluf também lembrou experiências passadas. “Destaco que a experiência negativa do Estado de Mato Grosso na parceria com entidades do terceiro setor se deu justamente pela falta de um planejamento adequado e de uma modelagem eficiente, em especial na ausência de fixação de metas quantitativas e qualitativas para transparência dos recursos da SES”, complementou o conselheiro, reforçando a necessidade de transparência e controle na gestão de verbas públicas.

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