STF em foco: julgamento pode redefinir liberdade de expressão na internet e preocupa big techs
Daniel Trindade
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Por Daniel Trindade
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará, nesta quarta-feira (27), o julgamento de duas ações que podem ter um impacto significativo na liberdade de expressão nas redes sociais e na internet no Brasil. O foco é o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente responsabiliza plataformas por conteúdos ofensivos postados por usuários apenas se desobedecerem uma ordem judicial de remoção.
Aprovada em 2014, a legislação visava proteger a liberdade de expressão e evitar a censura direta pelas plataformas. A regra impede que usuários insatisfeitos forcem a retirada de conteúdos sem uma decisão judicial, garantindo que críticas legítimas não sejam eliminadas arbitrariamente.
Atualmente, o Marco Civil da Internet prevê exceções, permitindo a remoção direta de conteúdos que envolvam nudez não autorizada ou violação de direitos autorais. No entanto, há um movimento para expandir essas exceções, incluindo crimes de discriminação, racismo, pornografia e abuso infantil. Além disso, pressões políticas exigem a remoção imediata de conteúdos considerados “discurso de ódio” ou “desinformação”.
A pressão para alterar essa dinâmica aumentou à medida que o STF enfrentou críticas intensas nas redes sociais, especialmente após a oposição ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O inquérito das fake news, iniciado em 2019, é um exemplo de como o tribunal lidou com ameaças e ofensas, resultando em investigações contra figuras públicas e aliados de Bolsonaro.
O Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News, surgiu como uma tentativa de regulamentar a desinformação na internet. A proposta exigia que as redes sociais adotassem medidas para coibir a disseminação de conteúdo prejudicial. No entanto, preocupações sobre censura levaram ao adiamento da aprovação.
Recentemente, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao STF uma proposta para que as plataformas adotem um “dever de precaução”, removendo conteúdos que infrinjam direitos fundamentais sem necessidade de decisão judicial. Essa proposta gerou reações de empresas de tecnologia, que alertam sobre o risco de censura generalizada.
O Facebook, em particular, argumenta que já remove conteúdos danosos conforme suas políticas internas, mas teme que a proposta do governo leve à exclusão de conteúdos por insatisfação subjetiva, ameaçando a liberdade de expressão.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se posicionou, defendendo que as plataformas não sejam obrigadas a exercer controle prévio sobre o conteúdo, mas ajam com diligência para evitar violações de direitos.
O Senado, por sua vez, defende a manutenção do Marco Civil da Internet, afirmando que qualquer alteração deve ser discutida no Congresso, não no Judiciário. O julgamento no STF, a ser conduzido pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, será crucial para o futuro da regulamentação da internet no Brasil.
O desfecho deste julgamento pode redefinir o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilidade das plataformas no Brasil. As partes interessadas, incluindo advogados de grandes empresas de tecnologia, terão a oportunidade de apresentar seus argumentos antes da decisão final do STF.
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Daniel Trindade
Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"
