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Decisões recentes do Supremo em segurança, meio ambiente e direitos indígenas reacendem debate sobre a autonomia dos estados.
Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assumido um papel cada vez mais ativo na revisão de políticas adotadas por governos estaduais de direita, gerando um intenso debate sobre a extensão de sua atuação e os limites da autonomia dos estados. As recentes decisões do STF em áreas como segurança pública, meio ambiente e direitos indígenas têm levantado questões essenciais sobre a separação de poderes e o chamado ativismo judicial.
Um dos casos mais emblemáticos é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a “ADPF das Favelas”, que desde 2020 impõe restrições às operações policiais em favelas do Rio de Janeiro. Essas medidas, que incluem a obrigatoriedade de câmeras corporais para policiais e a proibição do uso de helicópteros como plataformas de tiro, são vistas como um obstáculo pelo governador Cláudio Castro (PL-RJ). O julgamento em curso decidirá se essas restrições serão mantidas ou revogadas.
Castro e o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), argumentam que as restrições enfraquecem o combate ao crime organizado e geram impunidade. Especialistas como Ricardo Peake Braga e Marcelo Rocha Monteiro criticam o que consideram um ativismo judicial, onde o STF extrapola suas funções ao formular políticas públicas.
Na área da segurança pública, o STF também influenciou a adoção de câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo, medida que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) havia inicialmente rejeitado durante sua campanha. Após uma reunião com o ministro Barroso, Tarcísio concordou com a implementação, demonstrando uma mudança de postura.
O governo paulista, no entanto, recorreu da decisão inicial, alegando altos custos e interferência na gestão da segurança pública, mas o recurso foi rejeitado.
Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, argumenta que o STF está usurpando as funções do Executivo, uma vez que sua atuação deveria se restringir a casos de normas evidentemente inconstitucionais. Ele critica a intimação do ministro Moraes ao procurador-geral da República sobre a construção de um muro na Cracolândia como exemplo de intromissão indevida.
Em Minas Gerais, o ministro Flávio Dino suspendeu um decreto do governador Romeu Zema (Novo) que alterava as regras para consulta prévia a povos indígenas em processos de licenciamento ambiental. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) alegou violação de direitos fundamentais, e o ministro Dino argumentou que a União tem competência exclusiva para legislar sobre direitos indígenas.
O STF também suspendeu uma lei do Mato Grosso que limitava benefícios fiscais a empresas do setor agroindustrial com práticas ambientais sustentáveis. A lei foi questionada por partidos de esquerda, que alegaram que penalizava empresas comprometidas com o desmatamento zero e com a Moratória da Soja.
Essa série de decisões do STF reacende o debate sobre o equilíbrio entre os poderes e a autonomia dos estados na formulação de políticas públicas.
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