STF condena por unanimidade irmãos Brazão a 76 anos e três meses de prisão pelo assassinato de Marielle
Redação
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Marielli Franco/Reproduçã
Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia seguiram voto de Moraes, relator do caso
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira, por unanimidade, os irmãos Domingos Brazão], conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e João Francisco (“Chiquinho”) Brazão, ex-deputado federal, pela acusação de planejar o homicídio da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, e da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, em março de 2018. Ambos foram sentenciados a 76 anos e três meses de prisão.
Os ministros condenaram ainda Ronald Paulo Alves Pereira pelo duplo homicídio e o homicídio tentado. Robson Calixto, conhecido como Peixe, também foi condenado por organização criminosa. O quinto réu, Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi condenado por obstrução da Justiça e corrupção passiva.
As condenações e as penas
- Domingos Brazão — duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada – 76 anos e três meses de reclusão em regime inicialmente fechado e 200 dias-multa no valor de dois salários mínimos cada
- Chiquinho Brazão — duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada – 76 anos e três meses de reclusão em regime inicialmente fechado e 200 dias-multa no valor de dois salários mínimos cada
- Ronald Paulo Alves Pereira — duplo homicídio e tentativa de homicídio – 56 anos de reclusão
- Robson Calixto — organização criminosa – 9 anos de reclusão e 200 dias-multa no valor de um salário mínimo cada
- Rivaldo Barbosa — corrupção passiva e obstrução à Justiça – 18 anos de reclusão em regime inicialmente fechado e 360 dias-multa no valor de um salário mínimo cada
O resultado do julgamento
A Primeira Turma do STF ainda impôs o pagamento de uma indenização, de forma solidária, de R$ 7 milhões pelos réus às famílias das vítimas e da sobrevivente do atentado: R$ 1 milhão será destinado a Fernanda Chaves, que sobreviveu ao crime, e à sua filha; R$ 3 milhões serão destinados à família de Marielle Franco, divididos igualmente entre o pai, a mãe, a filha e a viúva (R$ 750 mil para cada); R$ 3 milhões serão destinados à família de Anderson Gomes, divididos entre a viúva e o filho do motorista.
Agora, o STF deve publicar, em até 60 dias, o chamado acórdão, que é a decisão colegiada do caso. Só depois as defesas devem apresentar recursos.
O julgamento
A condenação unânime ocorreu após os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin seguirem o voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes — que acolheu a maior parte dos pontos apresentados pela acusação, feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A ministra Cármen Lúcia, terceira a votar, disse que o Brasil não pode deixar mais “Marielles” serem assassinadas.
— Eu me pergunto, senhoras e senhores, quantas Marielles o Brasil permitirá (que) sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de Justiça nesta pátria de tantas indignidades. Quantos Anderson nós ainda vamos ver chorar, quantos vão ficar órfãos para que o Brasil resolva que isso não pode continuar e que esse estado de direito não é retórica — afirmou.
Após a proclamação do resultado do julgamento, a Primeira Turma foi tomada por um clima de forte emoção por parte dos familiares e amigos das vítimas.
Sob choros e abraços, quando a sessão foi encerrada, a irmã de Marielle, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, abraçou os pais, Marinete e Antônio, e a sobrinha, Luyara.
Fernanda Chaves, que era assessora de Marielle e sobreviveu aos ataques, também recebeu os abraços da família e de amigos que estavam acompanhando a sessão de julgamentos.
O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateubriand, responsável pela denúncia da PGR que levou às condenações nesta quarta, também desceu da área reservada aos ministros para cumprimentar as famílias das vítimas.
Além de parentes e amigos das vítimas, integrantes do PSOL, partido de Marielle, também acompanharam a sessão. Estavam presentes os deputados Tarcísio Motta, Chico Alencar, Jandira Feghali, Fernanda Melchionna e Talíria Petrone.
Familiares dos irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, que foram condenados como mandantes dos crimes, também acompanharam o julgamento, mas saíram logo após o encerramento da sessão.
Ministros citam provas
Durante a sessão, o ministro Cristiano Zanin afirmou que o acervo de provas revela “um quadro estarrecedor” de captura do Estado por uma rede criminal complexa, com profunda penetração nos poderes públicos nas esferas municipal e estadual.
Segundo o magitrado, essa organização “controla a exploração imobiliária, as atividades de segurança, o fornecimento de serviços básicos e o direcionamento de votos sob a mira de fuzis”.
— O acervo probatório desses autos, assim como em ações penais conexas de outras investigações, desvela o quadro estabelecedor de captura do Estado por uma rede criminal complexa, com profunda penetração nos poderes públicos do Estado e também do município do Rio de Janeiro, como já foi aliás dito preeminente relator — disse.
Já o ministro Flávio Dino disse que sustentava a sua conclusão a partir de duas premissas fundamentais. Segundo ele, as colaborações dos executores do crime, Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, convergem entre si e são corroboradas pelas provas e pelos testemunhos anexados ao processo.
— O nosso juízo não pode ser reconstituição física do que aconteceu, o que fazemos é uma reconstrução racional do que consideramos acima de qualquer dúvida razoável. Ou seja, há obviamente, nesse standart, uma indução à ideia de que nós julgadores devemos externar os motivos pelos quais excluímos as dúvidas. A segunda premissa teórica: poucos institutos foram tão mal aplicados quanto à delação premiada, o que faz com que até hoje nos assombre. A partir de um fato processual, colaboração, somos chamados a fazer juízo de corroboração. Essa é a essência do meu voto.
Voto de Dino
Dino deu o voto final, destacando os elementos que confirmam os relatos do assassino confesso, Ronnie Lessa, sobre o atentado ocorrido em 2018. Dino disse ter identificado 30 elementos que corroboram os depoimentos de Lessa e de Élcio de Queiroz, outro condenado pela execução do crime. Segundo Dino, esses elementos lhe “dão a tranquilidade” de que ele “está fazendo seu trabalho da melhor forma” e “afastam qualquer dúvida razoável” sobre a condenação dos réus.
As colaborações premiadas, especialmente a de Lessa, foram os pontos mais questionados pelas defesas dos réus. Dino afirmou que “poucos institutos foram tão mal aplicados como a delação premiada”, o que suscita contestações, mas ressaltou que, no caso Marielle, as duas delações convergem, o que seria o primeiro elemento de corroboração dos relatos.
Dino também citou o monitoramento de Marielle, as conclusões da CPI das milícias, dados relacionados à grilagem de terras e o fato de o crime ter sido “pessimamente investigado de modo doloso”.
— Faço questão de, mesmo sendo o último a votar e com o resultado já definido, demonstrar a motivação para que haja a certeza minha e, sobretudo, dos juridicionados e das juridicionadas de que o julgamento se dá nos termos da lei — disse.
Voto de Cármen
A ministra também se dirigiu aos familiares das vítimas que estão na plateia da sala de sessões da Primeira Turma do STF.
— Esse julgamento é apenas o testemunho tímido, quase constrangido, da minha parte, da resposta que o direito pode dar diante da dor pungente, atroz que tem aqui a face da mãe, da filha, do filho, das viúvas, da trabalhadora que se afirma ter sobrevivido quando todo mundo tem o direito à vida e não à sobrevida. Esse processo, eu digo, presidente, me faz mal. Pela impotência do direito diante da vida dilacerada. Que a minha pobre humanidade é inábil para não saber como enxergar — disse a ministra.
Cármen Lúcia falou ainda sobre a escolha de Marielle Franco como alvo dos mandantes pelo fato de ser mulher.
— Mas há um lado mais perverso. Nós, mulheres, mesmo eu, branca e mesmo eu, juíza. Nós somos mais ponto de referência do que sujeito de direito. Então, matar uma de nós é muito mais fácil, matar fisicamente, matar moralmente, matar profissionalmente, é muito mais fácil. Continua sendo. Isto não é incomum, tragicamente, e eu espero que as próximas gerações não tenham que cogitar sequer deste tema. Mas é isso mesmo, é uma violência política — disse.
Voto de Moraes
Moraes votou para condenar Domingos e Chiquinho Brazão por organização criminosa armada e os homicídios de Marielle, Anderson, além da tentativa de homicídio de Fernanda Chaves. Ele também votou para condenar Robson Calixto, o Peixe, ex-assessor de Domingos, e Ronald Paulo Alves Pereira, o Major Ronald, pelos dois homicídios e o homicídio tentado.
Já com relação ao delegado Rivaldo Barbosa, Moraes desclassificou a acusação da PGR sobre a participação nos crimes por dúvida razoável, não por negativa de autoria, mas o condenou pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva.
O ministro ressaltou que houve uma motivação política no crime. Conforme Moraes, estão presentes as provas de autoria e materialidade sobre os crimes de organização criminosa e homicídio imputados aos acusados.
— Domingos Inácio Brazão e João Francisco (Chiquinho) Inácio Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas Marielle Francisco da Silva, à época vereadora do município do Rio de Janeiro, Anderson Pedro Mathias Gomes, então o motorista da vereadora, e Fernanda Gonçalves Chaves, então assessora — disse o ministro em um trecho de seu voto.
Moraes destacou ainda que, no caso de Marielle, a motivação política se somou com “misoginia, racismo, discriminação”.
— Marielle era uma mulher preta e pobre que estava peitando os interesses de milicianos — disse.
Voto de Zanin
O ministro Cristiano Zanin acompanhou o relator integralmente, destacando como a ação do caso Marielle revela um “quadro estarrecedor de captura do estado por uma rede criminal complexa com profunda penetração nos poderes públicos do estado e também do município do Rio de Janeiro”.
— A documentação comprova a existência de uma rede criminal que se apropria de estruturas públicas de poder e promove uma perniciosa simbiose entre o crime organizado, o exercício de mandato parlamentar, o exercício de cargos vitalícios e a estrutura de segurança pública — completou.
Posicionamento da PGR
O julgamento começou nesta terça-feira com a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e as manifestações das defesas dos cinco réus.
Segundo a PGR, não há dúvida de que os irmãos Brazão foram os mandantes dos crimes. A acusação sustenta que estão comprovadas a materialidade e a autoria dos homicídios de Marielle Franco e Anderson Gomes, bem como da tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, por motivo torpe e mediante promessa de recompensa.
O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, pediu a condenação dos cinco réus e defendeu o depoimento de Orlando Curicica e a delação de Ronnie Lessa.
— Orlando tornou-se, a exemplo de muitos que ajudaram a desvendar os meandros da organização criminosa, um arrependido, cujo testemunho provoca verdadeiro horror aos líderes dessas organizações, justamente por revelar suas estruturas, seus participantes, seus modos de atuação — afirmou o vice-procurador-geral. — Não importa que ele seja miliciano. O que importa é a coerência no que ele diz.
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