RGA em Mato Grosso: Projeto de 4,26% chega à ALMT em meio a debate e alertas de inconstitucionalidade

Proposta de reajuste anual para servidores públicos é protocolada após protestos e com questionamentos sobre possíveis emendas parlamentares para ampliar o percentual.

Da Redação

O governo do Estado de Mato Grosso protocolou, no início da tarde desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o projeto de lei que estabelece a Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores públicos estaduais. A mensagem, que prevê um índice de reajuste de 4,26%, foi entregue pelo secretário-adjunto de Relações Políticas, Claudio José Barros Campos, ao presidente do Legislativo, deputado estadual Max Russi (PSB).

O percentual de 4,26% proposto, segundo o governador Mauro Mendes (União), corresponde à inflação oficial acumulada medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A administração estadual já havia afirmado a impossibilidade de concessão de um índice superior.

A chegada da proposta à ALMT ocorre em um contexto de reivindicações e debates intensos. Dezenas de servidores manifestaram frustração em uma sessão extraordinária anterior (14), exigindo o envio imediato da matéria e o pagamento do passivo de 19,52% da RGA ou seu parcelamento. Liderados pela Federação Estadual dos Sindicatos dos Servidores (Fessp-MT), os trabalhadores ameaçam uma greve geral caso as negociações não avancem.

Nesse cenário, o deputado estadual Chico Guarnieri (PRD) declarou que emendas parlamentares para ampliar o percentual proposto seriam inconstitucionais e sem efeito prático. Guarnieri ressaltou que a Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a iniciativa exclusiva para reajustes salariais que gerem impacto financeiro aos cofres públicos. Ele alertou que tentativas de alteração via Legislativo poderiam criar expectativas “sem respaldo legal” e resultar em questionamentos judiciais, comprometendo a segurança jurídica do processo. O parlamentar defendeu que qualquer avanço na política de recomposição salarial deve ocorrer por meio de diálogo com o Executivo, respeitando os limites legais e a responsabilidade fiscal.

Após a sessão do dia 14, o deputado Max Russi se reuniu com os servidores, comprometendo-se a manter os deputados em prontidão e assumindo a responsabilidade por ter convocado a sessão sem que o projeto estivesse na Casa.

O líder do governo na ALMT, deputado Dilmar Dal Bosco (União), manifestou a expectativa de uma rápida aprovação da matéria. A celeridade é visada para que o reajuste possa ser efetivado na folha salarial de janeiro.

Uma sessão extraordinária da Assembleia Legislativa deve ser convocada para esta quarta-feira (21) para a discussão e votação do projeto.

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