PF consulta Moraes sobre recebimentos de cartas e encomendas para Bolsonaro

Corporação diz não ter normas internas para lidar com remessas e sugere que itens sejam entregues ao ex-presidente ou a familiares após inspeção prévia

A PF (Polícia Federal) encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), um pedido para que a Corte delibere oficialmente sobre o fluxo de cartas e encomendas endereçadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que chegam à Superintendência da corporação, em Brasília.

Segundo a PF, que questiona ao ministro formas de regulamentar o trânsito das encomendas, não há regras já fixadas sobre o recebimento dos itens que chegam ao local onde Bolsonaro está preso desde o dia 22 de novembro.

“Considerando a ausência de previsão em normativos internos sobre ocorrências relacionadas a cumprimento de pena e tendo em conta os dispositivos pertinentes da Lei de Execuções Penais, apresenta-se consulta sobre a viabilidade de adoção do seguinte fluxo de procedimentos”, diz o pedido enviado nesta terça-feira (16).

• Recebimento da correspondência;
• Inspeção preliminar de segurança;
• Entrega ao custodiado (exceto de itens proibidos); e
• Entrega a familiares ou terceiros autorizados.

Como parte do possível protocolo, a consulta também questiona a possibilidade de que o ex-presidente escreva cartas a serem entregues à família ou a terceiros indicados, ainda segundo a Lei de Execuções Penais, que estabelece que presos têm direito à comunicação externa, respeitando normas de segurança.

CNN Brasil

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Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"