Daniel Trindade 
Medida visa proteger sistema de pagamentos instantâneos de cobranças adicionais
Por Daniel Trindade
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (16) uma medida provisória que assegura a isenção de tributos e sobretaxas para o sistema de pagamentos Pix. Embora o Pix já seja livre de impostos, a medida impede cobranças futuras e proíbe comerciantes de cobrar taxas adicionais dos consumidores que utilizem essa forma de pagamento.
A decisão ocorre após o governo suspender uma norma da Receita Federal que previa a fiscalização de transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas, o que gerou preocupações sobre possíveis cobranças.
A medida provisória estipula que o valor cobrado via Pix deve ser igual ou inferior ao pago em espécie, classificando como prática abusiva qualquer cobrança adicional. Fornecedores de produtos e serviços, tanto em lojas físicas quanto online, devem informar claramente aos consumidores sobre essa proibição.
O governo afirma que o Pix à vista “equipara-se ao pagamento em espécie”, sem incidência de tributos. A medida também propõe a criação de um canal digital para orientar consumidores e receber denúncias relacionadas a abusos.
A medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar permanente. O governo também revogou a norma da Receita que ampliava a fiscalização de transações via cartões de crédito e Pix, após críticas e preocupações de que a norma pudesse ser usada para fins políticos.
O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, explicou que a revogação busca evitar que a norma seja usada como “arma” e não prejudicar o debate sobre a medida. As regras, que visavam monitorar transferências acima de R$ 5 mil mensais, foram criticadas por causarem pânico entre a população.
Daniel Trindade
Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"
