Falta de transparência na entrega do Regional de Sinop a consórcio sem experiência vai parar na Justiça
Redação
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Governo de MT prevê assinar transferência do maior hospital do Nortão na segunda-feira sem ter apresentado publicamente documentos que justificam a mudança
Da Redação
Faltando menos de 24 horas para a assinatura prevista pelo Governo de Mato Grosso, documentos considerados centrais para justificar a entrega do Hospital Regional Jorge Abreu, em Sinop, ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires ainda não foram apresentados publicamente.
O Estado prevê assinar na segunda-feira (25), às 9h, no Palácio Paiaguás, a transferência da gestão da principal unidade hospitalar do Nortão para um consórcio que, segundo os questionamentos apresentados na ação, nunca administrou anteriormente um hospital regional de alta complexidade.
O Hospital Regional de Sinop atende pacientes de 35 municípios e mais de 869 mil habitantes do Norte de Mato Grosso, funcionando como referência para atendimentos de UTI, neurocirurgia, cirurgias de urgência e casos ligados ao sistema de vaga zero.
Mesmo às vésperas da assinatura, ainda não foram apresentados publicamente pareceres jurídicos, estudos técnicos, plano de trabalho e eventual termo aditivo relacionado ao imóvel onde funciona o hospital.
Antes da judicialização, um pedido administrativo de acesso à informação foi enviado em 19 de maio à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT).
A solicitação pedia acesso aos documentos relacionados à transferência da gestão do hospital.
A resposta administrativa, porém, ficou prevista para 9 de junho, data posterior à assinatura marcada pelo governo.
Diante disso, uma ação foi protocolada em 21 de maio na Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop, sob o número 1017175-54.2026.8.11.0015, pedindo a suspensão imediata da assinatura até apresentação dos documentos e esclarecimentos sobre a mudança.
A ação questiona a ausência de informações públicas sobre garantias de continuidade dos serviços, critérios técnicos usados para escolha do modelo e eventual consulta ao Conselho Estadual de Saúde.
Outro ponto levantado envolve eventual termo aditivo ao documento firmado em 2011 entre o Estado e a Prefeitura de Sinop, apontado como necessário para alteração do modelo inicialmente previsto para gestão da unidade.
O Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires é presidido pelo prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz Ribeiro, aliado político do governador Otaviano Pivetta e ex-vice-prefeito na gestão do atual chefe do Executivo estadual.
Caso a assinatura seja mantida, o grupo passará a administrar uma das estruturas hospitalares mais importantes do SUS regional.
A nova etapa ocorre em meio a uma sequência recente de crises na saúde estadual.
Em abril, o Hospital Regional de Colíder foi interditado após fiscalização apontar 228 irregularidades estruturais e operacionais, incluindo falhas em UTI, materiais enferrujados, presença de pragas e problemas sanitários.
Dias depois, o governo anunciou mudanças no Samu estadual e desligamento de profissionais do serviço, decisão parcialmente revertida após pressão do Ministério da Saúde.
Agora, a entrega do Regional de Sinop a um consórcio sem experiência hospitalar ampliou a cobrança por transparência, critérios técnicos e garantias sobre continuidade dos serviços.
Documentos da própria Secretaria de Estado de Saúde também passaram a alimentar os questionamentos.
Um deles é o processo administrativo SES-PRO-2025/82074, publicado dias antes da assinatura prevista do convênio, no qual a SES trata serviços do Hospital Regional como estrutura sob “gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde”.
Outro ponto envolve chamamento público aberto pela própria SES para o Hospital Estadual do Alto Tapajós, em que a participação de consórcios foi vetada e houve exigência de experiência hospitalar comprovada.
Segundo a ação, critérios semelhantes não foram apresentados publicamente no caso do Hospital Regional de Sinop.
Até o momento, o Governo de Mato Grosso não respondeu aos questionamentos encaminhados sobre os critérios adotados para a mudança e os documentos relacionados ao processo.
Pedidos de informação
19/05/2026 — Pedido administrativo enviado à SES-MT e à PGE-MT solicitando documentos da mudança na gestão do hospital
pedido_PGE__assinado Pedido de acesso à informação – Processo SES-PRO-20258207420/05/2026 — Resposta administrativa da SES-MT confirmando recebimento da solicitação
Re- Pedido de acesso à informação – Processo SES-PRO-20258207409/06/2026 — Data prevista para resposta administrativa informada ao requerente
Ação judicial
21/05/2026 — Processo nº 1017175-54.2026.8.11.0015
1017175-54.2026.8.11.0015-1779400331704-55278-peticao inicialAssista o vídeo:
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