Justiça suspende reajuste salarial e rateio do FUNDEB em Peixoto de Azevedo

“Entre decisões judiciais e promessas suspensas, o futuro dos servidores de Peixoto de Azevedo está à espera de um desfecho que pode mudar os rumos da gestão municipal.”

por Daniel Trindade

A decisão judicial que suspendeu os projetos de lei do Município de Peixoto de Azevedo trouxe à tona uma preocupação crucial com o impacto financeiro que tais medidas poderiam gerar. Os projetos, que incluem a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos e outros benefícios, foram questionados por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites para gastos com pessoal nos últimos 180 dias de mandato de uma gestão.

O juiz João Zibordi Lara, da 2ª Vara Cível de Peixoto de Azevedo, ao suspender a eficácia dos projetos, destacou que sua aprovação poderia comprometer o equilíbrio fiscal do município, deixando-o à beira do limite estabelecido pela legislação. Esse limite é essencial para que o município continue apto a firmar convênios, receber emendas parlamentares e realizar obras e investimentos, já que essas ações exigem contrapartidas financeiras da administração municipal.

No recurso apresentado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a prefeitura argumentou que a RGA representa apenas a reposição inflacionária e não geraria impacto financeiro prejudicial. Contudo, a desembargadora relatora Maria Aparecida Ferreira Fago negou o pedido de efeito suspensivo, afirmando que não foram apresentadas provas suficientes que afastassem a preocupação com o aumento de despesas e suas possíveis consequências fiscais.

A gravidade do impacto financeiro reside no fato de que, com a concessão aprovada, o município atingiria os tetos de gasto permitidos pela LRF, ficando sem margem para arcar com novos compromissos ou projetos. Isso, na prática, impossibilitaria a celebração de novos convênios, a execução de emendas e até mesmo a realização de obras fundamentais, criando um cenário de paralisia administrativa para a próxima gestão.

Além do impacto financeiro, a situação evidencia uma prática comum em final de mandato: a aprovação de despesas que podem beneficiar a gestão atual, mas que comprometem diretamente a saúde financeira da administração seguinte. A decisão judicial, portanto, busca evitar prejuízos ao erário e garantir que as medidas sejam avaliadas com transparência e responsabilidade fiscal.

O caso agora aguarda uma nova deliberação pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, mas já acende um alerta sobre a importância de um planejamento rigoroso e de uma gestão responsável dos recursos públicos, evitando situações que possam colocar em risco o desenvolvimento do município e a confiança da população na administração municipal.

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Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"