DANOS MORAIS : Estado terá que indenizar jovem mato-grossense que ficou 9 dias preso em SP ao ser confundido com homônimo

Posteriormente, A.R.D.S ingressou com ação de indenização por danos morais contra o Estado de Mato Grosso sustentando que foi preso em decorrência do mandado de prisão preventiva decorrente de ação penal oriundo da Vara Criminal de Diamantino. Segundo ele, o mandado de prisão se referia a homônimo, e que na expedição de alvará de soltura ficou evidenciado o erro. Ao final, pediu indenização por danos morais no valor de R$ 83.600,00.

Em abril de 2022, o juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, deferiu o pedido e determinou que o Governo do Estado efetuasse o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil.

“Deve ser mencionado, por relevante, que os dados lançados no mandado de prisão são os mesmos do autor, possibilitando que o ato ilegal se efetivasse. É possível afirmar, portanto, que a prisão do autor se deu em decorrência de ordem emanada do Estado de Mato Grosso (inciso LXXV do artigo 5º da Constituição Federal – O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença), pelo seu Poder Judiciário, como, também, que sua prisão foi absolutamente ilegal”, diz trecho da decisão do magistrado.

No entanto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com Recurso de Apelação Cível defendendo a inocorrência de dano indenizável, por não ter ocorrido condenação criminal, e a não ocorrência de culpa na conduta do Ministério Público Estadual (MPE) e do magistrado, requerendo ao fim o afastamento ou a redução do quantum indenizatório.

O relator do recurso, o juiz convocado Gilberto Lopes Bussiki, em voto, disse que as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

Conforme ele, embora o Estado alegue a ilegitimidade, colhe-se que a ordem de prisão, seu cadastramento, e de posterior soltura foi expedida pelo Judiciário de Mato Grosso motivo pelo qual, não se sustenta a preliminar. Além disso, destacou que na decisão de revogação da prisão de A.R.D.S ficou evidenciado que se tratava de homônimo, e que a detenção foi ilegal.

“O apelado foi preso em 18/05/2019, sendo colocado em liberdade em 27/05/2019, mas a prisão se efetivou de forma indevida, uma vez que se tratava de homônimo, conforme reconhecido na decisão que determinou a sua soltura, caracterizando dano a ser indenizado pelo Estado”, diz voto.