CNJ investiga TJMG por absolvição de homem (35) acusado de estupro de criança (12) com base em “vínculo afetivo”

Decisão da Justiça mineira, que anulou condenação anterior, gera reações de políticos, OAB e Ministério dos Direitos Humanos.

da Redação

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está sob investigação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). A corte mineira absolveu um homem de 35 anos que havia sido condenado por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A maioria dos desembargadores da 9ª Câmara Criminal anulou a sentença de primeira instância, que previa nove anos e quatro meses de prisão, com base na existência de um suposto “vínculo familiar e afetivo” entre o acusado e a criança. O caso, que tramita em segredo de justiça, motivou reações em diversos setores.

A absolvição ocorreu em 11 de fevereiro. Após a divulgação da decisão do TJMG, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a abertura de uma investigação. O TJMG foi notificado para prestar esclarecimentos e informou que “prestará todos os esclarecimentos necessários e adotará as medidas solicitadas” pelo CNJ. Essa medida busca apurar as circunstâncias e os fundamentos que levaram à anulação da condenação original.

A decisão judicial foi seguida por manifestações de políticos. A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) relatou em suas redes sociais ter recebido denúncias de pedofilia contra um desembargador que participou do julgamento. “Recebi denúncias de pessoas que afirmam ter sido vítimas de pedofilia praticada por um desembargador que participou do julgamento que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12”, declarou a parlamentar. Ela acionou o CNJ para que esses relatos sejam investigados. Salabert criticou a “relativização do crime de estupro de vulnerável, usando argumentos como ‘vínculo afetivo’ e ‘relação consensual'”. Da mesma forma, a deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL-MG) também informou ter recebido relatos semelhantes contra o mesmo magistrado e defende o afastamento cautelar do desembargador e a anulação da decisão judicial.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou repúdio à decisão do TJMG no domingo (22). A entidade reforçou que o Código Penal Brasileiro estabelece que qualquer relação sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, “sem admitir consentimento, união informal ou exceção”. A secretária-geral da OAB, Rose Morais, afirmou: “Menina de 12 anos é criança, não tem maturidade física, emocional ou jurídica para consentir”. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também se manifestou, expressando crítica à decisão e lembrando que o Brasil adota uma política de proteção integral para crianças e adolescentes. A pasta afirmou que são “inadmissíveis a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal para relativizar violações” e reiterou seu repúdio ao casamento infantil, classificando-o como uma violação dos direitos humanos.

Com informações do Estadão

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