ALMT entra com ação judicial contra Energisa por cobrança retroativa de ICMS sobre energia solar

Medida questiona descumprimento de decisões judiciais pela concessionária e atende a pedido do deputado Faissal Calil.

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) protocolou no Tribunal de Justiça do estado (TJMT) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a Energisa, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em Mato Grosso. A iniciativa, que atende a um pedido do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), busca suspender a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar. A ação é motivada pelo que a ALMT considera descumprimento, por parte da Energisa, de uma decisão judicial de 2022 que considerou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

A ALMT alega que, apesar da decisão judicial, a Energisa continuou cobrando o imposto retroativamente, sob o argumento de que havia concedido uma isenção indevida entre 2017 e 2021. Com a ADPF, a Assembleia busca garantir que a concessionária cumpra a decisão judicial e cesse a cobrança retroativa, protegendo os consumidores mato-grossenses.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um tipo de ação judicial prevista na Constituição Federal que tem como objetivo garantir o cumprimento de princípios fundamentais da Constituição que estejam sendo ameaçados ou descumpridos por alguma lei, ato normativo ou decisão judicial.

O deputado Faissal Calil informou que a ação demonstra o compromisso da ALMT com a defesa dos consumidores e com o incentivo à energia renovável. O deputado Max Russi (PSB), presidente da Assembleia, assinou a petição juntamente com ele.

“Apresentamos esta ADPF para garantir que a Energisa cumpra a decisão judicial e cesse a cobrança retroativa do ICMS sobre a energia solar, protegendo os consumidores mato-grossenses”, afirmou Faissal Calil.

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