Célio Garcia propõe ampliação do prazo para regularização de imóveis em Sinop

Projeto estende até junho de 2026 o período para proprietários regularizarem edificações e garante mais segurança jurídica e valorização patrimonial

por Daniel Trindade

A Câmara Municipal de Sinop aprovou o Projeto de Lei nº 148/2025, de autoria do vereador Célio Garcia (MDB), que amplia o prazo para regularização de imóveis construídos fora dos padrões legais no município. A proposta altera o artigo 15 da Lei nº 3.064/2022, prorrogando até 30 de junho de 2026 o período para protocolo dos processos de regularização de edificações.

A Lei 3.064/2022 define as normas para adequação de construções que foram executadas em desacordo com o código de obras, uso e ocupação do solo de Sinop. Ela permite que imóveis concluídos até 31 de dezembro de 2020 possam ser regularizados, desde que cumpram requisitos mínimos de segurança, estabilidade, acessibilidade, ventilação, habitabilidade e respeito às normas urbanísticas. O processo é supervisionado pelo setor de urbanismo da Prefeitura, que pode solicitar adaptações estruturais ou correções técnicas antes da emissão da certidão de regularização.

Com a ampliação do prazo, a medida oferece mais tempo para que proprietários reúnam a documentação exigida, como projeto arquitetônico atualizado, laudos técnicos, matrícula do imóvel, comprovante de propriedade e recolhimento das taxas. O objetivo é garantir segurança jurídica, permitir averbação em cartório, acesso a financiamentos bancários e valorização patrimonial, além de ampliar a base de arrecadação municipal e contribuir para o ordenamento urbano de Sinop.

A prorrogação também beneficia empresas e edificações comerciais, que poderão atualizar suas licenças e obter alvarás de funcionamento, evitando sanções administrativas. A Prefeitura e o Corpo de Bombeiros alertam que, após o novo prazo, imóveis irregulares poderão ter restrições legais, como impedimento para registro, transferência ou renovação de licenças.

O Projeto de Lei nº 148/2025 foi aprovado em primeira e única votação e segue para sanção do Executivo. Durante a mesma sessão, o vereador Célio Garcia também apresentou duas indicações: o plantio de grama na área institucional do bairro Jardim São Paulo, visando conforto e segurança aos usuários, e a construção de uma sede própria para o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (CAPS-AD III).

Segundo o parlamentar, o CAPS-AD III funciona 24 horas e presta atendimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, mas ainda opera em estrutura inadequada. “A sede própria permitirá ampliar e qualificar o atendimento, oferecendo melhores condições aos profissionais e aos usuários da rede de saúde mental”, destacou.

As indicações foram encaminhadas ao prefeito Roberto Dorner e aos secretários Klayton Gonçalves (Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), Vilmar Scherer (Obras e Serviços Urbanos) e Érico Stevan Gonçalves (Saúde), para análise técnica e possível execução.

Com a sanção do novo prazo, Sinop avança em uma das principais políticas de regularização urbana do estado, equilibrando o direito dos proprietários à formalização de suas edificações com a necessidade de planejamento e sustentabilidade do crescimento urbano.

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Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"