Ministério Público questiona reeleição ilimitada para Mesa Diretora da Câmara de Itanhangá (MT)
Redação
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Procuradoria-Geral pede que justiça limite mandatos consecutivos, em linha com decisões do STF
Por Redação
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação judicial para impedir a reeleição ilimitada de vereadores aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itanhangá, no interior do estado. O órgão afirma que a legislação municipal permite reconduções sucessivas a cargos de direção, o que violaria princípios constitucionais e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.
A iniciativa pretende alinhar as regras locais ao entendimento do STF, que limita a uma única reeleição para cada posto da Mesa Diretora, independentemente de legislatura. De acordo com o MPMT, o artigo 19 da Lei Orgânica de Itanhangá abre espaço para que um só vereador permaneça indefinidamente como presidente ou em outras posições de liderança na Câmara.
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, solicitou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheça a inconstitucionalidade da regra, acrescentando que o texto da lei poderia ser mantido se o tribunal determinar interpretação conforme a Constituição — ou seja, sem permitir reeleições ilimitadas para o mesmo cargo. O Ministério Público também pediu que a eventual decisão judicial passe a valer somente para eleições realizadas após o trânsito em julgado da ação, preservando os mandatos anteriores.
Com a medida, o Ministério Público busca fortalecer o princípio da alternância de poder e garantir maior transparência e renovação na gestão da Câmara Municipal de Itanhangá, em sintonia com as normas já aplicadas em outros órgãos legislativos do país.
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