Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprova projeto que dispensa Certidão de Débitos para hospitais filantrópicos

Proposta de Dr. João avança e levanta debate sobre repasses a instituições de saúde no interior.

Por Daniel Trindade

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 785/2024, do deputado estadual Dr. João (MDB), que propõe dispensar a Certidão Negativa de Débitos Federais (CND) para a formalização de convênios entre o Governo do Estado e hospitais filantrópicos. A CND é um documento que atesta a regularidade fiscal de uma instituição, abrangendo tributos como o FGTS.

A proposta visa acelerar o repasse de recursos, eliminando barreiras burocráticas que dificultam o apoio financeiro a hospitais essenciais para o atendimento médico em áreas do interior. No entanto, a medida levanta questões sobre a sustentabilidade e a transparência na gestão desses recursos.

Atualmente, o caso de hospitais que recolham o FGTS dos colaboradores, e os depósitos não estão sendo realizados, infringindo a legislação trabalhista e comprometendo a obtenção da CND. Essa situação destaca a importância de se discutir mecanismos de fiscalização e controle para garantir a eficácia das medidas propostas pelo projeto de lei em tramitação.

Dr. João defende que o projeto facilitará o fluxo de recursos, assegurando que os hospitais continuem operando sem interrupções. “Nosso foco é garantir que essas instituições possam continuar salvando vidas”, afirmou o deputado.

A proposta se alinha a práticas adotadas em outros estados, como Santa Catarina, e está em consonância com diretrizes federais que permitem a dispensa da CND em casos específicos. Com sua aprovação inicial, o projeto agora segue para a segunda votação na ALMT. Caso aprovado, será encaminhado para sanção do governador e entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado.

Leia o projeto:

Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"