Você tem direitos que talvez não conheça ao viajar para tratamento pelo SUS, e eles precisam ser cumpridos

Alimentação, ajuda de custo, água, suporte e condições dignas durante o deslocamento são garantidos por lei federal; saiba como exigir e onde denunciar quando esses direitos não são respeitados.

por Daniel Trindade

O Tratamento Fora de Domicílio (TFD) é um serviço garantido pelo Sistema Único de Saúde para todos os pacientes que precisam viajar para outra cidade a fim de realizar consultas, exames, cirurgias ou tratamentos que não existem no local onde moram. Esse direito é regulamentado por normas federais claras e obrigatórias a Portaria SAS/MS nº 55/1999 e a Portaria de Consolidação nº 6/2017, que, no Anexo XX, Seção XII, estabelecem que nenhum paciente do SUS pode ser encaminhado para outra cidade sem receber suporte adequado durante toda a jornada.

A legislação determina que o município responsável pelo encaminhamento deve garantir transporte seguro, alimentação, ajuda de custo, acesso à água, condições dignas de viagem e apoio ao acompanhante, quando a condição clínica do paciente exigir. Esses cuidados são parte essencial do TFD e existem para proteger pessoas que já estão fragilizadas, muitas vezes viajando longas distâncias, de madrugada, sem refeições e enfrentando filas e deslocamentos em busca de atendimento especializado.

A Tabela SUS define valores obrigatórios que devem ser repassados ao paciente ou custeados pelo município. Entre eles estão:

• R$ 24,75 por dia para alimentação do paciente;

• R$ 24,75 por dia para alimentação do acompanhante, quando necessário;

• Auxílio para hospedagem, quando o tratamento exigir pernoite;

• Auxílio financeiro complementar para deslocamentos mais longos, de acordo com a necessidade do caso.

Esses valores são determinados pelo Ministério da Saúde e devem ser aplicados pelos municípios, que podem, inclusive, complementar com recursos próprios quando o deslocamento for longo, desgastante ou exigir cuidados adicionais.

Além do pagamento da ajuda de custo, é dever do município implantar programas de apoio ao paciente em viagem, garantindo lanche, alimentação, oferta de água, supervisão dos motoristas, paradas adequadas, transporte humanizado e acompanhamento especial para idosos, crianças, pessoas com deficiência e pacientes debilitados. Mesmo quando o transporte é terceirizado, a responsabilidade legal pelo bem-estar do paciente continua sendo totalmente do município, conforme determina a Portaria SAS/MS nº 55/1999.

Quando esses direitos não são cumpridos, o usuário do SUS não precisa aceitar a situação em silêncio. Existem canais oficiais de denúncia que devem ser acionados sempre que houver falha no atendimento:

• Ouvidoria Nacional do SUS – 136

• Ouvidoria Municipal e Estadual de Saúde

• Ministério Público Estadual (Promotoria da Saúde)

• Defensoria Pública

• Conselho Municipal de Saúde

Guardar informações da viagem, horários, local de destino, nomes de servidores, fotos e testemunhas ajuda a fortalecer a denúncia e acelerar a resposta dos órgãos de fiscalização.

O TFD é um direito previsto em lei federal. É seu direito. Não deixe passar em branco. Exija. O SUS é universal, gratuito e deve atender todos os cidadãos com dignidade. Se o seu município não está cumprindo essas obrigações, procure imediatamente os responsáveis, denuncie, registre sua reclamação e exija que seus direitos como usuário do SUS sejam respeitados.

O Portal Deixa Que Eu Te Conto tem o compromisso de te informar para que você possa entender, exigir e fazer valer os direitos do cidadão. Informação é proteção e conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir que eles sejam cumpridos.

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Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"