Vereador Fernando Kiko propõe lei para garantir inclusão de crianças com deficiência em Assis

Projeto de Lei nº 126/2025, apresentado pelo vereador do União Brasil, reforça direitos previstos no ECA e amplia políticas públicas de acessibilidade e apoio às famílias.

por Daniel Trindade

O vereador Fernando Kiko (União Brasil) apresentou à Câmara Municipal de Assis, no interior de São Paulo, o Projeto de Lei nº 126/2025, que tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de inclusão e proteção de crianças e adolescentes com deficiência. A proposta se fundamenta nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e da Constituição Federal, que asseguram igualdade de direitos e oportunidades.

O projeto recebeu parecer jurídico favorável e foi considerado tecnicamente embasado para aprovação. De acordo com o texto, a iniciativa busca garantir educação inclusiva, acessibilidade plena, atendimento prioritário em serviços públicos e apoio permanente às famílias, consolidando um modelo de atenção integral às pessoas com deficiência no município.

Em sua justificativa, o vereador Fernando Kiko destacou que a luta pela inclusão é uma das principais bandeiras de seu mandato e reafirmou o compromisso em defender políticas que ampliem o acesso e a dignidade das pessoas com deficiência.

“A deficiência é uma das minhas grandes batalhas na Câmara de Vereadores. Espero conseguir muitas outras conquistas ainda. Este projeto representa um passo firme em direção à inclusão e à igualdade de oportunidades”, afirmou o parlamentar.

O Projeto de Lei nº 126/2025 propõe que o município desenvolva programas intersetoriais envolvendo as secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, com o objetivo de garantir acompanhamento especializado, adaptação de espaços públicos e formação continuada de profissionais para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência.

O texto também estabelece que todas as medidas devem observar os princípios do ECA (Lei nº 8.069/1990), que em seu artigo 3º determina que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”, e do artigo 227 da Constituição Federal, que impõe ao Estado e à sociedade o dever de assegurar, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar e comunitária.

Segundo Kiko, o projeto “tem amparo legal suficiente e visa consolidar em Assis uma política pública duradoura de inclusão e respeito”. A proposta reforça ainda o papel do município na implementação de práticas pedagógicas inclusivas e na ampliação de acessibilidade urbana, incluindo o transporte público e prédios municipais.

A expectativa é de que o projeto seja apreciado nas próximas sessões ordinárias da Câmara. Caso seja aprovado, a nova lei deverá tornar-se referência regional em políticas públicas de inclusão, servindo de modelo para outras cidades do interior paulista.

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Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"