Secretária explica quais impostos podem ser renegociados pelo Refis 2025

A Secretaria de Finanças e Orçamentos de Sinop explica que ao menos sete cobranças municipais estão habilitadas para serem renegociadas pro meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), edição 2025. O período para manifestar interesse em aderir ao programa, segue disponível até o próximo dia 17 de novembro – ou seja, cerca de 10 dias.

O Refis 2025 foi lançado, oficialmente, em 15 de outubro, em parceria entre a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de Finanças e Orçamentos. A renegociação é regida pela Lei Complementar 225/2025. A secretária dessa pasta, Ivete Mallmann, explica que somente os débitos vencidos até dezembro de 2024 estão autorizados a serem incluídos no programa.

“O contribuinte que tiver débitos ativos com IPTU, ISSQN, taxas municipais – que são alvarás, fiscalização, coleta de lixo e afins -, multas administrativas e débitos inseridos em dívida ativa, podem procurar a Prefeitura, por meio do CAC e fazer sua adesão ao Refis 2025 e providenciar o melhor parcelamento”, explicou ela.

Ivete Mallmann explica que a opção da regularização, por meio do parcelamento, é uma oportunidade concedida pela gestão para facilitar a vida do morador.

“Nós temos se preocupado, sim, com o contribuinte, dando a ele a oportunidade da sua regularização para que ele esteja contribuindo com o desenvolvimento do município e tendo acesso aos descontos, com o parcelamento, nesse ano um pouco maior, chegando até 36 vezes. Porque nós entendemos que às vezes as pessoas passam por algum infortúnio e por alguma dificuldade financeira e isso causou um atraso junto à prefeitura municipal. Mas esse é o momento de você procurar o município, se regularizar, aproveitar os descontos e contribuir com o desenvolvimento. Então esse é o nosso maior objetivo”, disse.

Para quem optar pelo parcelamento da dívida em aberto, receberão um desconto de 100% nos juros e multas. Para os que optarem por parcelar, a dívida poderá ser paga em até 36 vezes. Será concedido desconto de 70% aos que parcelarem em até 12 vezes; 50% de desconto para parcelamentos entre 13 e 24 vezes e, 20% de desconto para quem aderir ao parcelamento entre 25 e 36 meses. A secretária de Governo e Planejamento Estratégico, Faira Strapazzon, avalia que essa é a hora de o contribuinte aproveitar as melhores maneiras de pagamento.

“Esse Refis possibilita que todos os munícipes tenham acesso, tenham possibilidade de regularizar suas contas e seus débitos junto ao município. Entendemos que é um momento muito específico do ano, que favorece bastante as pessoas, na qual eles podem fazer toda uma organização financeira da sua família, do seu orçamento familiar, e dessa forma, ajustar todas as possibilidades. Sabemos da importância para os CNPJ’s para que eles possam ter liberações de certidões e dessa forma poder fazer negociações e participar de licitações junto ao município, o que também é um grande incentivo e uma procura”, comentou.

Faira destaca ainda que a contribuição por meio dos impostos favorece a população, tendo o retorno em saúde, educação, assistência social, infraestrutura, segurança e trânsito.

“Sabemos que todo o imposto pago por você, munícipe, ele retorna em serviço e investimento. Nosso prefeito está sempre buscando fazer intermediações e captações de recursos para ampliar ainda mais a rede de assistência e, é claro, os investimentos necessários, seja para pavimentação, para construções de novas UBSs, novas escolas, implementação de novos serviços de atendimento, que contribua diretamente à comunidade. Então, todo recurso que vem aos cofres públicos, ele retorna a você, cidadão, em forma de serviços, em forma de prestação, de atenção às necessidades que são apresentadas, independente de quais sejam, seja de ação social, saúde, educação e infraestrutura”, explicou ela.

O programa foi criado em conjunto com a Câmara Municipal que aprovou o projeto enviado pela Prefeitura. “Quero enaltecer o Executivo, o empenho e a dedicação de todos os nossos secretários, assim como a Secretaria de Finanças e o próprio Jurídico do Executivo que trabalharam, arduamente, para que nós tivéssemos esse projeto sendo aprovado pela Câmara Municipal. Então, nós acabamos apresentando uma emenda que teve o apoio de todos os colegas de parlamento, ao meu lado o vereador Toninho, que não mediu esforços para nos auxiliar e darmos celeridade na aprovação do Refis. Portanto, nós estamos ouvindo a comunidade e dando respaldo a eles e eu quero, nessa oportunidade, agradecer também o prefeito Roberto Dorner e o vice Paulinho pelo entendimento”, destacou o vereador Célio Garcia – líder do Executivo na Câmara.

Como aderir?

O interessado poderá procurar atendimento em:

Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na avenida governador Júlio Campos, Centro, próximo ao Banco do Brasil unidade Catedral, de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h;

Ganha Tempo, localizado na avenida das Acácias, nº 280, Jardim Botânico – de segunda à sexta-feira das 8h às 17h;

Online direto no site da Prefeitura de Sinop em: www.sinop.mt.gov.br

Honorários jurídicos zero

A Lei Complementar 225/2025 veio, este ano, com uma grande novidade para o sinopense. O projeto encaminhado para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores sem a incidência dos honorários do procurador geral do município. Neste caso, o contribuinte não precisará pagar uma taxa para ter acesso ao benefício da renegociação.