RGA em Mato Grosso: Deputado e sindicato acusam Governo de “falácia jurídica” para não pagar passivo

Lúdio Cabral (PT) e a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado (FESSP-MT) confrontam argumentos do Executivo, citando nova legislação federal que, alegam, invalida veto ao acumulado da Revisão Geral Anual.

da Redação

O não pagamento do passivo da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos de Mato Grosso acende um novo embate entre o Executivo estadual e representantes da categoria. A justificativa governamental para a retenção do acumulado tem sido duramente rebatida pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP-MT), que veem no discurso oficial uma “falácia jurídica” destinada a postergar a quitação de uma dívida já reconhecida.

O ponto central da discórdia reside na interpretação legal. Enquanto o Governo de Mato Grosso fundamenta a impossibilidade de pagamento do passivo, especialmente dos anos de 2020 e 2021, no artigo 8º, inciso I, da Lei 173/2020 (período da gestão Jair Bolsonaro), Lúdio Cabral e a FESSP-MT argumentam que tal posicionamento desconsidera a Lei Complementar nº 226, sancionada em 12 de janeiro de 2026 pelo presidente Lula (PT). Para a oposição, esta nova legislação federal modifica o arcabouço jurídico e autoriza os pagamentos retroativos.

Em declaração, o deputado Lúdio Cabral qualificou o discurso governamental como “sem sentido e desrespeitoso”. Ele embasou sua crítica em dados técnicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que, segundo o parlamentar, atestam a existência de 19,52% de inflação não recomposta aos servidores. “É completamente sem sentido e desrespeitoso, maldoso, esse discurso do governo. Um discurso falso, de quem pensa que servidor é bobo. Os dados demonstram claramente os 19,52% de inflação não paga de forma de RGA no estado. Um exemplo desmonta o governo: a inflação de 2022, foi 12%, o RGA foi 7%. Só em um ano, 5% de inflação ignorada. Argumentos sem sentido. Querem utilizar uma lei de 2020, que já foi revogada agora”, afirmou.

Carmem Machado, presidente da FESSP-MT, adotou uma linha ainda mais direta, classificando a posição do governo como “desinformação deliberada”. Conforme Machado, a nova legislação federal anula qualquer tentativa de recorrer à norma da pandemia como impedimento. “A Lei Complementar 226 derruba completamente a tese do governo. Estados e municípios que tenham orçamento, estejam dentro dos limites fiscais e orçamentários, podem sim pagar os passivos da RGA. Mato Grosso está com os cofres abarrotados, com excesso de arrecadação. Não existe impedimento jurídico”, declarou.

O sindicato aponta um caráter político na narrativa oficial. “O que o governo faz é uma campanha para convencer a sociedade de que gostaria de pagar, mas estaria impedido por lei. Isso não é verdade”, pontuou a dirigente, ao anunciar que a entidade prepara uma nota técnica para detalhar a suposta inconsistência jurídica da posição do Executivo.

Este embate acontece em meio ao atraso no envio do projeto da RGA referente a 2026 à Assembleia Legislativa. Uma sessão extraordinária, agendada para quarta-feira (14) com a finalidade de votar a matéria, foi cancelada pela ausência do texto governamental. A proposta do Executivo prevê um reajuste de 4,26%, mas a reivindicação dos servidores inclui o pagamento ou parcelamento do passivo acumulado, que alcança aproximadamente 19%.

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