PROCESSO ADMINISTRATIVO : Delatadas por Silval, empresas são condenadas a devolverem R$ 72 milhões por fraude em ICMS

Porto Seguro Negócios Empreendimentos e Participações S.A [de Jaciara] a restituição de R$ 8.889.784,60; a Destilaria de Álcool Libra Ltda [de São José do Rio Claro] a quantia de R$ 7.142.463,52; e a Usina Jaciara S.A [da cidade Anápolis-Goiás], em R$ 1.420.241,83.   Também foram aplicadas multas administrativas de R$ 8.889.784,60 à Porto Seguro, R$ 3.216.702,35 à Usina Pantanal, R$ 9.496.650,51 à Usimat, e R$ 428.363,24 à Usina Jaciara.

As sanções foram aplicadas Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), por meio de processo administrativo abertos em 2018.

A instauração do processo foi possível após a delação premiada do ex-governador Silval Barbosa, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, em que revelou esquema de pagamentos de propinas por parte de empresários e empresas para agentes públicos estaduais e a terceiros, durante os anos de 2010 a 2015. O pagamento, segundo Silval, teve como objetivo obter benefícios ilegais de redução da carga tributária do ICMS.

Nos processos administrativos abertos pela CGE e Sefaz, Silval Barbosa foi ouvido e reafirmou o esquema fraudulento, assim como foi usado provas que haviam sido entregues ao STF.

As empresas Agropecuária Novo Milênio de Lambari D’Oeste; a Usina Barralcool de Barra do Bugres; Usinas Itamarati de Nova Olímpia; Sindicato da Indústria Sucroalcooleira do Estado de Mato Grosso (Sindalcool); Coprodia-Coop Agrícola de Produção de Cana de Campo Novo do Parecis; Brenco Companhia Brasileira de Energia Renovável, firmaram acordo de leniência onde admitiram e assumiram a responsabilidade pelos crimes, e receberam sanções administrativas.

“Os prazos prescricionais dos atos ilícitos imputados às pessoas jurídicas que celebraram acordos de leniências foram interrompidos desde suas respectivas celebrações, com amparo no § 9º do artigo 16 da Lei n. 12.846/2013”, diz trecho da publicação.

Já a empresa Destilaria Buriti Ltda de Sorriso foi absolvida das acusações.

FONTE : VGNOTÍCIAS