“PL da Pedofilia” aprovado na Câmara: 4 deputados de MT a favor de restringir aborto a crianças estupradas, Gisela Simona vota contra

Proposta que susta resolução do Conanda sobre o direito ao aborto legal segue para o Senado, gerando debate nacional.

DA REDAÇÃO

A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2023, que visa a dificultar o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes que foram vítimas de violência sexual. A proposta, que recebeu 317 votos favoráveis e 111 contrários, popularmente identificada como “PL da Pedofilia”, segue agora para o Senado Federal. Dos oito deputados de Mato Grosso, cinco estavam presentes na votação, e a maioria optou por apoiar o projeto: Juarez Costa (MDB), José Medeiros (PL), Rodrigo da Zaeli (PL) e Coronel Assis (União) votaram “sim”. A deputada Gisela Simona (União), por sua vez, foi a única mato-grossense a votar “não”.

De autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), o PDL tem como objetivo sustar os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que havia estabelecido diretrizes para assegurar o direito ao aborto nos casos já previstos pela legislação brasileira. A inclusão do projeto na pauta da Câmara ocorreu de última hora, após a aprovação do regime de urgência, contando com o apoio majoritário de parlamentares de centro e de direita.

Com a aprovação do PDL, três pontos essenciais da resolução do Conanda são anulados. O primeiro deles é a dispensa da necessidade de boletim de ocorrência ou decisão judicial para o acesso ao aborto em casos de estupro, especialmente em situações de violência intrafamiliar. O segundo ponto revogado é a possibilidade de intervenção da Defensoria Pública ou do Ministério Público caso a vontade da criança ou adolescente divergisse da de seus pais ou responsáveis. Por fim, o projeto desconsidera a proibição de médicos recusarem o procedimento com base em “dúvidas sobre a palavra da vítima”, classificada pelo Conanda como conduta discriminatória, restabelecendo o direito à objeção de consciência. Os autores do PDL argumentam que a resolução do Conanda desconsiderava o tempo de gestação e conflitava com o Código Penal, que confere aos pais ou responsáveis legais o poder de decisão em questões médicas envolvendo menores de idade.

Se o texto for igualmente aprovado no Senado, crianças e adolescentes vítimas de estupro serão novamente obrigadas a registrar boletim de ocorrência e obter autorização dos pais ou responsáveis para realizar a interrupção da gestação, mesmo em situações amparadas pela legislação atual. Além disso, o projeto reafirma o direito do médico de recusar-se a realizar o aborto, alegando objeção de consciência. Atualmente, o aborto é legal no Brasil em três circunstâncias: risco de morte para a gestante; anencefalia fetal; e gravidez resultante de estupro. A resolução do Conanda, que agora está suspensa, buscava fortalecer o direito das vítimas de violência sexual a receber informações e apoio para decidir, de forma segura e protegida, sobre a interrupção da gestação.

A aprovação do projeto ocorre em um contexto onde o Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta o Mato Grosso com índices preocupantes de violência sexual. Sorriso, por exemplo, figura entre as cidades com mais casos de estupros, ocupando a segunda posição na lista dos 50 municípios com população igual ou superior a 100 mil habitantes e as maiores taxas de estupro em 2024. A cidade registra 131,9 estupros para cada 100 mil habitantes, uma taxa que, embora alta, representa uma leve melhora em relação a 2023, quando Sorriso foi a campeã nacional em abusos sexuais. Os dados consideram a soma de vítimas de estupro e estupro de vulnerável.

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Redação

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