Daniel Trindade 
Projeto aprovado na Câmara altera regras de progressão de pena e pode diminuir o tempo de prisão em casos de violência contra animais, segundo especialistas.
por Daniel Trindade
O Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados e ainda em análise no Senado, tem gerado preocupação entre entidades de proteção animal por seus possíveis efeitos sobre a punição a crimes de maus-tratos. A proposta altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, abrindo espaço para que condenados por crimes não classificados como hediondos possam progredir de regime após cumprir 1/6 da pena, o equivalente a cerca de 16% do total.
Atualmente, a interpretação predominante da Lei de Execução Penal exige frações maiores quando há violência ou grave ameaça, cenário frequentemente reconhecido em casos de crueldade contra animais. Nessas situações, a progressão costuma ocorrer após 25% da pena para réus primários e 30% para reincidentes, o que estabelece um período mínimo de cumprimento efetivo em regime fechado e preserva o caráter dissuasório da punição.
O debate ganha peso porque a legislação de proteção animal foi endurecida nos últimos anos. A Lei Sansão (Lei 14.064/2020) elevou a pena para maus-tratos contra cães e gatos para 2 a 5 anos de prisão, multa e proibição de guarda. No âmbito ambiental, o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) prevê pena de 3 meses a 1 ano, aumentada de um sexto a um terço em situações de morte, além de punições mais severas para crimes envolvendo animais silvestres, cujas penas podem chegar a 8 anos após as mudanças aprovadas pelo Senado.
Diante da subnotificação, da dificuldade de investigação e da baixa prioridade institucional desses casos, a efetividade da punição já é limitada. Com a nova regra de progressão, condenados por maus-tratos poderiam deixar o regime fechado significativamente mais cedo, reduzindo o impacto real das penas. O receio é que a flexibilização amplie a sensação de impunidade e comprometa avanços recentes no enfrentamento da violência contra animais.
Se o PL da Dosimetria for aprovado em definitivo, a execução penal aplicada aos crimes de maus-tratos sofrerá uma mudança estrutural. A progressão de regime passaria a ocorrer, na maior parte dos casos, após o cumprimento de apenas 1/6 da pena, independentemente de o crime envolver violência ou crueldade elementos frequentemente reconhecidos pela Justiça em infrações contra animais. Na prática, um condenado que hoje precisa cumprir entre 25% e 30% da pena em regime fechado poderia progredir com aproximadamente 16%, reduzindo substancialmente o período de encarceramento. Essa alteração afetaria diretamente a efetividade das leis de proteção animal, esvaziando o impacto das penas aumentadas pela Lei Sansão e pelas mudanças aprovadas para crimes envolvendo fauna silvestre.
Defensores do PL argumentam que a proposta busca padronizar critérios de dosimetria e não pretende afrouxar punições para crimes violentos. No entanto, juristas e organizações de proteção animal alertam que o texto, da forma como foi aprovado, pode gerar interpretações que favoreçam a redução do tempo de prisão em casos de crueldade.
O tema segue em debate no Senado, onde poderão ocorrer ajustes antes que o projeto seja sancionado ou vetado. Enquanto isso, movimentos de defesa animal reivindicam que a legislação preserve a efetividade das penas e garanta que crimes de maus-tratos considerados violência grave contra seres sencientes continuem sendo tratados com rigor proporcional.
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Daniel Trindade
Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"
