Secretaria de Meio do Estado de MT notifica pessoas físicas e empresas para pagamento de multa; Há multas de mais R$ 6 milhões

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) publicou no Diário oficial do Estado de Mato Grosso de pessoas físicas e jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do edital (01.04.2024).

A SEMA explica que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021 e que o não pagamento  ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.