Daniel Trindade 
Por Daniel Trindade
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, anunciou que irá recorrer da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a Lei Estadual 12.709/2024. Esta lei visa combater a Moratória da Soja, que impõe restrições adicionais aos produtores do estado. A decisão cautelar foi divulgada na última quinta-feira (26).
De acordo com Mendes, a lei estadual proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que exigem condições além das já estabelecidas pelo Código Florestal Brasileiro. “Se houver algum erro em nossa legislação, vamos corrigir. No entanto, neste momento, vamos contestar a decisão para eliminar essas restrições ilegais ao agronegócio de Mato Grosso”, afirmou o governador.
Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada em outubro, a lei estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais e impede que empresas participantes da moratória recebam tais benefícios. Mendes destaca que não aceitará exigências além das previstas pela legislação brasileira, que já é bastante rigorosa.
A Moratória da Soja, um acordo de 2006, proíbe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas da Amazônia, mesmo que o desmatamento seja legal. O Código Florestal Brasileiro, um dos mais restritivos globalmente, exige que 80% das terras na Amazônia sejam preservadas, permitindo a produção em apenas 20%.
A lei estadual proíbe benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que façam parte de acordos que restrinjam a expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação específica. O descumprimento dessas normas poderá resultar na revogação imediata dos benefícios e na anulação de concessões de terrenos, além de exigir a devolução de benefícios irregulares e indenizações pelo uso indevido de terrenos públicos.
Daniel Trindade
Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"
