Lei que obriga bares a terem protocolo de segurança para mulheres começa em junho
Daniel Trindade
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As empresas, que se enquadram na descrição, devem se adequar aos requisitos definidos pela lei até o dia 26 de junho.
A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT), por meio do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem), promoveu a roda de conversa “Protocolo Não é Não”, onde foi discutido a Lei Federal 14.786/23, que entrará em vigor em junho deste ano. A lei trata da segurança das mulheres em estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas em locais fechados como bares, boates, casas noturnas, shows e espetáculos, a fim de prevenir constrangimentos e violência contra elas.
No encontro, que aconteceu na sexta-feira (1), além da divulgação da lei, foi frisado a importância da discussão no mês de março, conhecido, internacionalmente, como o “mês da mulher”, destacando sobre o cumprimento da lei, sua finalidade e quanto a fiscalização dos estabelecimentos.
Para a defensora pública Rosana Leite, coordenadora do Nudem, a lei é um divisor de águas no Brasil, pois proporciona os direitos das mulheres e permite que possam transitar livremente, em quase todos os lugares, em especial locais de diversão.
“Muitas vezes, os locais de diversão para mulheres acabam se tornando ‘um filme de terror’, porque são locais em que elas são assediadas e vítimas de delitos contra a dignidade sexual. Nós precisamos transitar livremente”, afirmou Rosana.
Para a delegada Judá Maali Pinheiro Marcondes, da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM), a história mostra o quanto as mulheres sofreram e ainda sofrem na sociedade, precisando exigir que sejam respeitadas.
“Se olharmos para história da mulher na nossa sociedade, veremos que está dentro da objetificação, a ‘coisificação’ da mulher, como se fossemos um objeto e não tivéssemos o direito de decidir. Nosso direito de decidir é retirado até hoje, sendo necessário uma Lei de que precisamos sem respeitadas”, relatou.
Em sua fala, Antonieta Luisa Costa, fundadora do Centro Cultural Casa das Pretas e do Instituto de Mulheres Negras de Mato Grosso (Imune), destacou que é necessário um processo formativo e informativo, em especial em regiões onde o acesso à informação é precário.
“Em um país que é machista, homofóbico e misógeno, ter coragem é uma virtude. O ‘Protocolo Não é Não’ é um desafio e em todo desafio é necessário que a gente implemente um processo formativo do Poder Público para que chegue até essas pessoas. Não dá pra colocar o protocolo e eu, lá na periferia, não ter fácil acesso a ele”, destacou Antonieta.
Estabelecimentos devem se adequar
De acordo com o artigo 6º da lei, as empresas devem ter ao menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”. Além disso, devem manter, em locais visíveis, informações sobre como acionar o protocolo e disponibilizarem os números 190 e 180, que são da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher.
Outro ponto destacado na lei é que os estabelecimentos devem focar no respeito ao relato da vítima, preservar sua integridade física e psicológica e serem rápidos no cumprimento da lei.
As empresas, que se enquadram na descrição, devem se adequar aos requisitos definidos pela lei até o dia 26 de junho.
Qualificação será oferecida
Quanto à qualificação exigida na equipe dos colaboradores de cada estabelecimento, a Defensoria Pública irá disponibilizar a capacitação, discussões e fomentará debates sobre a temática.
“Se pudermos qualificar mais pessoas seria interessante, porque uma pessoa ainda é pouco, por conta de tudo que nós já presenciamos contra as mulheres, historicamente, que já passaram e sofreram. Então, quanto mais pessoas qualificadas nesses estabelecimentos, melhor”, destacou a coordenadora do Nudem.
O promotor de Justiça, Tiago de Sousa Afonso da Silva também afirmou que a capacitação sobre o protocolo “Não é Não”, em Mato Grosso, deve ter como exemplo materiais produzidos em outros estados que, segundo ele, “estão mais à frente do que nós”.
Defensoria disponibilizará lista de locais seguros
De acordo com Rosana Leite, assim que os estabelecimentos divulgarem que já estão cumprindo o protocolo, a lista intitulada “Local Seguro para Mulheres” será divulgada no site do órgão. Quanto à fiscalização, Rosana disse que não só a Defensoria Pública, por meio do Nudem, mas também todo o Poder Público está apto a fazê-la.
“O prazo para as empresas é até junho deste ano, mas nada impede que comecem a implementar o quanto antes, para que seja divulgado imediatamente e que as mulheres se sintam mais seguras”, disse.
Para denunciar locais que não estejam cumprindo a lei, a partir do final de junho, acesse o site da DPMT, pode ser também entrando em contato por meio do chatbot da defensoria, pelo número de WhatsApp (65) 99963-4454, ou pela página do instagram do órgão.
Fonte: MidiaJur
Daniel Trindade
Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"
