Janaina Riva pede bloqueio de contas do Governo de MT por emendas não pagas por Mauro Mendes

Deputada estadual aciona o Tribunal de Justiça alegando descumprimento de liminar que garante R$ 19,2 milhões em emendas impositivas; outros parlamentares também aguardam repasses no estado.

da Redação

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou um novo mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O pedido visa o bloqueio das contas do Governo do Estado de Mato Grosso. A ação judicial alega que a gestão do governador Mauro Mendes (União) não cumpriu uma liminar anterior que determinava o pagamento de R$ 19,2 milhões referentes às emendas parlamentares impositivas de autoria da deputada.

A defesa da parlamentar argumenta que o acórdão emitido pela Corte exigia a “efetiva execução das emendas parlamentares”, englobando as fases de empenho, liquidação e pagamento. Estas fases deveriam ter sido concluídas até o dia 31 de dezembro de 2025. O mandado de segurança aponta que o mero empenho dos valores, sem a devida quitação, resultaria na inclusão das verbas em “Restos a Pagar Não Processados”, condição previamente classificada pela liminar como “incerta, precária e discricionária” e incompatível com o conceito de orçamento impositivo.

A liminar que estabeleceu a obrigatoriedade do pagamento foi concedida em 12 de dezembro pelo desembargador Deosdete Cruz Junior e posteriormente confirmada por unanimidade pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT. Entretanto, dados do Portal Transparência do Palácio Paiaguás, consultados até 23 de janeiro, mostram que o governo efetuou apenas o empenho de R$ 22.284 milhões. O empenho representa a reserva do valor, mas não sua efetiva liquidação e pagamento.

Janaina Riva informou que destinou um total de R$ 26 milhões em emendas individuais de execução impositiva para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Deste montante, aproximadamente R$ 19,2 milhões ainda não foram repassados às respectivas secretarias, com impacto significativo na área da Saúde. Os registros no Portal Transparência indicam que, das emendas destinadas pela deputada, apenas cerca de R$ 8 milhões foram de fato pagos.

A questão dos atrasos nas emendas impositivas não afeta apenas a deputada Janaina Riva. Outros parlamentares da Assembleia Legislativa, incluindo Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Wilson Santos (PSD) e Sebastião Rezende (União), também estão em situação similar. Diante desse cenário, Janaina Riva e Lúdio Cabral já anunciaram a intenção de propor emendas a um projeto governamental, buscando viabilizar o pagamento das Revisões Gerais Anuais (RGAs) em atraso. Este panorama se desenvolve em um contexto onde o Governo de Mato Grosso registrou uma arrecadação tributária de R$ 70.269.070.647,97 no ano de 2025, entre janeiro e dezembro, segundo informações do Portal Transparência.

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Redação

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