Hipermercado é multado em R$ 150 mil por assédio eleitoral

De acordo com o processo, a empresa forneceu camisetas nas cores verde e amarela, contendo mensagem com conotação política para serem usadas como uniforme durante o expediente.

Na ação, a Justiça Eleitoral também julgou o caso como propaganda eleitoral irregular, proibindo o supermercado de continuar com a conduta. No inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa se comprometeu a realizar as ações impostas, contudo, voltou a descumprir as recomendações.

O supermercado recorreu da sentença. Entretanto, a condenação foi mantida. A relatora do caso, desembargadora, Adenir Carruesco, julgou a conduta da empresa como abusiva e discriminatória, infringindo diversos direitos fundamentais dos trabalhadores.

O entendimento foi seguido pelos desembargadores da 1ª Turma acompanharam.

“Os direitos violados estão previstos em pelo menos sete artigos da Constituição, em especial à dignidade da pessoa humana, liberdade de pensamento e de opinião política, intimidade e vida privada, voto universal e secreto. No assédio eleitoral, ressaltou a relatora, “o empregador, de forma abusiva, aproveita-se de seu poder diretivo para arregimentar voto ao candidato a cargo político de seu interesse, remontando ao coronelismo e ao voto de cabresto da República Velha”, citou na decisão.