Entre abandono e desinformação, a proteção animal clama por estrutura do poder público

Com base na Lei Sansão e na legislação ambiental, este artigo reforça a responsabilidade do Estado, dos municípios e da população na proteção de animais domésticos e silvestres, especialmente em regiões amazônicas como Sinop, onde políticas públicas ainda são frágeis e mal executadas.

Por Daniel Trindade

A pauta da proteção animal tem ganhado visibilidade no Brasil, mas ainda é tratada como tema periférico na maioria das esferas de governo. Em estados como Mato Grosso, que abriga municípios de forte expansão urbana, como Sinop, e também grande parte da região amazônica, a responsabilidade de proteger a fauna  tanto doméstica quanto silvestre  não pode mais ser ignorada ou empurrada apenas para os ombros de voluntários e protetores independentes. O poder público precisa assumir seu papel de protagonista, com políticas públicas estruturadas, orçamento e fiscalização efetiva. E a população também precisa fazer a sua parte.

A Lei Sansão, sancionada em 2020 e registrada como Lei nº 14.064/2020, foi um avanço importante ao endurecer as penas contra quem maltrata cães e gatos. A norma alterou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e elevou a pena para maus-tratos a esses animais de detenção simples para reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda do animal. No entanto, apesar do avanço jurídico, a aplicação da lei continua esbarrando na falta de estrutura, fiscalização e informação.

Nos municípios, a situação é ainda mais crítica. Em cidades como Sinop, por exemplo, com mais de 200 mil habitantes e uma população animal em constante crescimento, a ausência de políticas públicas permanentes transforma a proteção em um campo de improvisos. Atribuições básicas, como controle populacional por meio de castrações, campanhas de vacinação, atendimento veterinário e ações educativas ainda são, em muitos casos, sustentadas por ONGs e protetores que dependem de doações, vaquinhas e esforço pessoal.

É dever das prefeituras, por meio das secretarias de Saúde (Vigilância Sanitária e Zoonoses) e Meio Ambiente, criar e executar Planos Municipais de Bem-Estar Animal, com metas claras e orçamento garantido. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, tem a obrigação de apoiar os municípios com repasses, convênios, fiscalização e campanhas estaduais de proteção animal, além de atuar na proteção da fauna silvestre, que na região amazônica enfrenta ameaças como tráfico, desmatamento e atropelamentos em rodovias.

E é aqui que entramos num ponto importante : a proteção animal vai além dos cães e gatos. Em regiões amazônicas como a de Sinop e entorno, é cada vez mais comum a presença de animais silvestres feridos, perdidos ou vítimas de captura ilegal. Nesses casos, a atuação da Polícia Militar Ambiental é essencial, pois cabe a ela apurar crimes ambientais, como tráfico de animais, caça ilegal e destruição de habitats, além de aplicar multas e responsabilizar infratores.

Já o Corpo de Bombeiros, frequentemente acionado pela população para resgatar animais, tem uma atuação complementar, mas limitada. A função principal do Corpo de Bombeiros é salvar vidas humanas, com prioridade em ocorrências como incêndios, acidentes, desabamentos e salvamentos. Em situações onde animais estão em risco iminente  como presos em bueiros, telhados, matas fechadas ou locais de difícil acesso, os bombeiros atuam sim no resgate, mas não são responsáveis por abrigar, medicar ou encaminhar esses animais. A falta de entendimento sobre essa divisão de funções gera frustração e sobrecarga em corporações já operando no limite.

Nesse cenário, também é essencial lembrar que a população tem papel ativo e irrenunciável. Quem abandona um animal, quem assiste maus-tratos e se cala, quem mantém animais em condições inadequadas, também está violando a lei. A responsabilidade com o bem-estar animal começa em casa : com guarda responsável, castração, vacinação e denúncias sempre que houver maus-tratos. Vale lembrar que qualquer cidadão pode denunciar casos de crueldade à Polícia Militar Ambiental, ao Ministério Público ou à Delegacia de Meio Ambiente, além das ouvidorias das prefeituras.

Mas nenhuma legislação, por mais rígida que seja, funcionará sem política pública estruturada. O voluntariado é vital, mas não substitui o papel do Estado. Precisamos de conselhos municipais de proteção animal, centros de controle de zoonoses estruturados, programas permanentes de educação ambiental e integração entre secretarias, ONGs, universidades e sociedade civil.

A proteção animal precisa ser incluída nos Planos Plurianuais (PPA), nas leis orçamentárias anuais (LOA) e nos debates das câmaras municipais. Só assim deixará de ser favor ou discurso de campanha, para se tornar um direito garantido por lei e executado com eficiência.

É hora de deixar claro : não existe causa animal forte sem política pública comprometida. E não existe política pública sem organização, pressão e participação ativa da sociedade. O amor pelos animais é um ponto de partida, mas o destino final precisa ser construído com responsabilidade, conhecimento e ação estratégica  de todos os lados.

*Artigo escrito por Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa “O Cão Mascote”

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Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"