Deputados de Mato Grosso aprovam nova lei para segurança e regulamentação em presídios

Medida inclui videomonitoramento, restrição de celulares e regras para visitas em unidades prisionais

Por Daniel Trindade

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a operação dos raios de segurança máxima nas penitenciárias do estado. A legislação, proposta por lideranças partidárias, visa aprimorar a segurança e o funcionamento das unidades prisionais por meio de uma série de medidas rigorosas.

Entre as principais mudanças, a lei prevê a instalação de celas individuais, videomonitoramento nas áreas comuns, restrição ao uso de celulares, e a implementação de novas regras para visitas. Além disso, define critérios rígidos para a transferência de detentos e assegura assistência jurídica, educacional e de saúde aos presos.

Com relação às atividades comerciais dentro das prisões, a legislação exige a interrupção imediata de operações não regulamentadas, como cantinas e mercadinhos. A venda de produtos será gerida pelos Conselhos da Comunidade, sob a supervisão do Ministério Público e do Judiciário, para garantir preços justos e evitar abusos.

Para os agentes prisionais, o uso de celulares será restrito a propósitos operacionais, e qualquer infração às normas será considerada grave, podendo resultar em demissão.

Os raios de segurança máxima deverão dispor de celas individuais com pelo menos 6 m², assegurando condições adequadas de ventilação e temperatura. O videomonitoramento será aplicado em áreas comuns para manter a ordem e a segurança, enquanto o uso de câmeras em áreas privativas, como banheiros, será proibido.

O projeto estipula que visitantes precisam de autorização prévia válida por 12 meses e passarão por revistas, preferencialmente eletrônicas. As visitas sociais serão quinzenais, com duração de duas horas, em locais que impeçam contato físico e troca de objetos.

A transferência de presos para raios de segurança máxima se baseará em critérios como envolvimento com organizações criminosas, risco à integridade física, violência ou tentativas de fuga, sob decisão judicial. Em casos excepcionais, o secretário de Justiça ou o diretor da unidade poderá autorizar a transferência, sujeita à homologação judicial.

A nova legislação também garante aos detentos assistência jurídica, educacional, religiosa, de saúde e social, além de oportunidades de capacitação profissional e participação em programas de remissão pela leitura, em conformidade com a Lei de Execução Penal.

Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"