Daniel Trindade 
Documento define critérios do benefício, orienta sobre inclusão automática e reforça atendimento aos usuários em situação de vulnerabilidade.
por Daniel Trindade
A AGERSINOP, agência reguladora responsável pela fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Sinop, publicou a Resolução nº 09, de 30 de julho de 2025, que estabelece as regras para a Tarifa Social de Água e Esgoto no município. O benefício foi instituído pela Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024, e é destinado a famílias de baixa renda com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais ou que tenham, entre seus membros, beneficiários do BPC. A proposta busca assegurar que usuários em situação de vulnerabilidade tenham acesso contínuo à água tratada e ao esgotamento sanitário, considerados serviços essenciais para saúde e dignidade.
A resolução publicada pela AGERSINOP detalha critérios de elegibilidade, orientações para solicitação e regras de funcionamento da tarifa social, além de definir como o benefício será implementado pela concessionária responsável. O texto estabelece que a inclusão dos usuários elegíveis ocorrerá de duas formas: de maneira automática, realizada pela prestadora de serviços com base nos dados do CadÚnico, ou mediante solicitação direta dos consumidores que não forem identificados pelo sistema automático. Para isso, o usuário deverá procurar os canais de atendimento da concessionária ou realizar o pedido presencialmente. A agência reforça que é fundamental manter os dados do CadÚnico atualizados, especialmente CPF e endereço de residência, informações indispensáveis para concessão e manutenção do benefício.
Como órgão independente, a AGERSINOP acompanha o cumprimento de normas contratuais, analisa reajustes, monitora indicadores de qualidade e media conflitos entre consumidores e a concessionária. A missão da agência é garantir equilíbrio entre eficiência operacional e justiça social, preservando o interesse público e assegurando que os serviços funcionem dentro dos padrões estabelecidos pela legislação. Segundo a instituição, a regulamentação da tarifa social representa um avanço importante na política de inclusão e fortalece o papel regulador ao oferecer regras claras e mecanismos de proteção às famílias mais vulneráveis.
A AGERSINOP mantém atendimento presencial na Avenida das Figueiras, nº 1446, no Setor Comercial, onde moradores podem esclarecer dúvidas, registrar reclamações e buscar orientações sobre os serviços regulados. O telefone principal para contato é o (66) 3533-4000, que permanece disponível para receber demandas dos consumidores. A agência afirma que continuará atuando para ampliar a transparência e fortalecer o diálogo com a população, garantindo qualidade na prestação dos serviços de água e esgoto e promovendo o acesso da tarifa social às famílias que mais dependem do benefício.
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Daniel Trindade
Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"
