Ager multa Energisa em R$ 12,7 milhões por cobrança indevida de iluminação pública

Mais de 14 mil consumidores impactados em 38 municípios

Por Redação

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) impôs uma multa de R$ 12,79 milhões à concessionária Energisa Mato Grosso. A sanção foi aplicada devido à cobrança não autorizada da Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP) nas contas de energia de mais de 14 mil consumidores em 38 municípios.

Após uma série de reclamações entre 2021 e 2023, uma fiscalização conduzida em outubro de 2023 pela Ager confirmou a prática irregular. A medida foi confirmada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que mandou a distribuidora reembolsar integralmente os consumidores no prazo de 180 dias, sem espaço para recurso administrativo.

Consumidores podem verificar se foram afetados revisando as faturas de 2024, onde eventuais créditos de restituição devem aparecer destacados. Dúvidas ou novas denúncias podem ser encaminhadas à Energisa ou à ANEEL, que continuará monitorando a devolução dos valores para garantir que todos os prejudicados sejam adequadamente compensados.

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