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Tribunal apontou possível tratamento desigual entre empresas e travou processo ligado a moradias populares
Da Redação
O Tribunal de Contas de Mato Grosso suspendeu um chamamento público de R$ 637 milhões da MT Participações e Projetos S.A. (MTPar) após identificar indícios de tratamento desigual entre empresas participantes da disputa. O processo envolve a regularização de área em conflito e a construção de moradias populares em Cuiabá.
A decisão foi assinada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e impede, por enquanto, a assinatura de contrato e a emissão de ordem de serviço. O caso ainda será analisado pelo plenário do TCE-MT.
Segundo a representação levada à Corte, uma das concorrentes teve permissão para corrigir falhas na documentação no início do processo. Em outro caso semelhante, porém, a mesma oportunidade não teria sido concedida a outra empresa.
Para o relator, a diferença de tratamento levanta dúvidas sobre o respeito ao princípio da isonomia e pode comprometer a legalidade do chamamento.
Outro ponto considerado na decisão foi o estágio do processo. Como a seleção já havia sido homologada, o tribunal entendeu que a continuidade poderia consolidar uma situação de difícil reversão, com risco ao interesse público.
Além de suspender o procedimento, o conselheiro recomendou a revisão dos atos já praticados e o retorno à fase de habilitação, para nova análise da documentação apresentada pelas empresas.
A medida é provisória e segue em vigor até que o plenário do TCE-MT decida sobre o caso.
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