Sinop aprova lei que proíbe nomeação de condenados por violência para cargos comissionados

Nova legislação de autoria da vereadora Sandra Donato reforça proteção a grupos vulneráveis e prevê exoneração imediata em caso de descumprimento.

por Daniel Trindade

A Câmara Municipal de Sinop aprovou nesta segunda-feira (14), durante a 23ª sessão ordinária de 2025, realizada no plenário Jorge Abreu, o Projeto de Lei nº 079/2025, de autoria da vereadora Sandra Donato. A proposta foi aprovada em primeira e única votação e estabelece a proibição da nomeação, para cargos comissionados, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência praticados contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou qualquer outro grupo considerado em situação de vulnerabilidade.

De acordo com o texto aprovado, a vedação se estende enquanto durarem os efeitos da condenação — incluindo tanto o período de cumprimento da pena quanto os efeitos secundários da sentença, como a suspensão de direitos. Caso haja descumprimento da norma, a lei determina a exoneração imediata do servidor nomeado de forma irregular e prevê também a responsabilização administrativa, civil e penal da autoridade que realizar a nomeação indevida.

A nova legislação revoga as Leis Municipais nº 3.012/2021 e nº 3.018/2021, unificando e ampliando as restrições anteriormente existentes. A medida visa fortalecer a legislação local sobre acesso a cargos públicos, reforçando o compromisso da administração municipal com a integridade, a proteção de grupos vulneráveis e a moralidade na gestão pública.

Além do projeto de lei, a vereadora Sandra Donato teve duas indicações aprovadas na área da saúde. A primeira solicita a construção de uma nova Policlínica Municipal, com o objetivo de ampliar a oferta de atendimentos especializados à população de Sinop. A segunda propõe a aquisição de vans para o transporte das equipes da Secretaria Municipal de Saúde, com foco no atendimento itinerante, especialmente nas comunidades mais afastadas da zona urbana.

As iniciativas da vereadora reforçam seu posicionamento em defesa de políticas públicas que garantam segurança, dignidade e acesso a serviços básicos de qualidade para toda a população, especialmente os segmentos mais sensíveis da sociedade.

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Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"