Prefeito Abilio Brunini sanciona lei que proíbe menores de 12 anos em situação vulnerável nas ruas; medida prevê encaminhamento a programas sociais

Por Redação

Uma nova lei municipal proíbe a permanência de crianças menores de 12 anos em semáforos e vias públicas de Cuiabá quando em situação de vulnerabilidade. A medida, sancionada ontem (6) pelo prefeito Abilio Brunini (PL), tem como objetivo coibir a exposição de menores a riscos nas ruas da capital mato-grossense, principalmente em atividades como pedidos de ajuda ou vendas informais.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara Municipal, crianças encontradas nessas condições serão encaminhadas para programas de proteção social. A legislação também estabelece sanções para adultos responsáveis ou terceiros que utilizem crianças em práticas consideradas inadequadas ou perigosas nos espaços públicos.

A proposta, elaborada pela vereadora Dra. Mara (MDB), foi apresentada após constatação do aumento de casos de crianças em situação de risco nas ruas de Cuiabá. Segundo a prefeitura, a presença de menores, incluindo migrantes, motivou a criação da nova regra municipal.

A assinatura da lei aconteceu em cerimônia no Palácio Alencastro, com participação de vereadores e representantes da sociedade civil. No mesmo evento, o prefeito também oficializou uma segunda lei, proposta pela vereadora Michelly Alencar (União), que declara de utilidade pública a Associação dos Trilheiros do Coxipó do Ouro.

Esta entidade desenvolve atividades esportivas e de preservação ambiental na zona rural de Cuiabá. Com o novo status, a associação poderá estabelecer convênios com o poder público e receber recursos oficiais para suas ações.

Durante a solenidade, Brunini destacou a relação entre os poderes municipais. “Fazemos questão de convidar os autores das proposições para os atos de sanção, como forma de reconhecer o trabalho do Legislativo e fortalecer a legitimidade das ações públicas”, afirmou o prefeito.

As duas leis respondem a demandas específicas da comunidade cuiabana: a proteção de crianças em condições de vulnerabilidade e o apoio a organizações comunitárias que atuam em atividades de interesse público na cidade.

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