Ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e outros gestores são absolvidos em caso de contratações sem concurso

Apesar de irregularidades apontadas pela Justiça na Empresa Cuiabana de Saúde, não houve condenação por improbidade administrativa.

Da Redação

Cuiabá, MT – O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), foi absolvido das acusações de improbidade administrativa em um caso envolvendo contratações sem concurso público na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). Além de Pinheiro, a decisão, emitida por Célia Regina Vidotti, juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas em 28 de fevereiro de 2025, beneficiou também, Alexandre Beloto Magalhães Andrade, Huark Douglas Correia, Jorge Lafetá Neto e Oséas Machado de Oliveira.

O Ministério Público do Estado (MPE) questionava as contratações realizadas por meio de um Processo Seletivo Simplificado, argumentando que essa abordagem favorecia indicações políticas e violava uma determinação anterior do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) que exigia a realização de concurso público. Entretanto, a juíza Vidotti reconheceu a ilegalidade das contratações, mas destacou que não houve comprovação de dolo ou prejuízo aos cofres públicos por parte dos gestores.

A decisão judicial gerou debate sobre a interpretação e aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, apontando a diferença entre irregularidades administrativas e atos que realmente constituem improbidade. Embora a defesa tenha argumentado que as contratações temporárias estavam amparadas pela legislação vigente e que a pandemia de Covid-19 impactou o cronograma do concurso, a falta de legislação municipal clara que definisse os cargos na ECSP foi citada como um obstáculo adicional.

A ECSP, responsável pela gestão de hospitais importantes da capital como o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e o Hospital Municipal São Benedito (HMSB), está se preparando para um novo concurso público com o objetivo de regularizar seu quadro de pessoal.

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Redação

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