Vale ou não vale? Parecer valida comissão, anula outras três e viabiliza a CPI da Oi
Redação
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Base aliada vive dilema de protelar apurações, protegendo o Governo Mauro Mendes e sofrer consequências nas urnas
Mais do que o aval pela legalidade, cobrando, por outro lado, que a Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora reafirme as assinaturas dos deputados estaduais proponentes da CPI da Saúde – já que algumas são rubricas ilegíveis -, parecer da Procuradoria Legislativa deverá colocar por terra outras três propostas de Comissão Parlamentar de Inquérito “inventadas” pelo Governo Mauro Mendes (União) para tumultuar a Assembleia Legislativa e evitar a CPI da Oi S/A.
A estratégia da bancada governista – que, desde 2019, “blinda” o atual Governo – é tentar evitar a criação de uma CPI para apurar as denúncias de suposto desvio de R$ 308 milhões, no contexto de um “acordão” sobre dívida tributária da etelefônica no montante de R$ 308 milhões.
Conforme se apurou, é voz corrente nos corredores do Palácio Paiaguás que o Governo dá como certa uma eventual denuncia por parte da Procuradoria-Geral da República, por ter o governador Mauro Mendes foro privilegiado.
Aliás, este seria o principal assunto que o governador de Mato Grosso, acompanhado de um dos barões do Agronegócio, Erai Maggi, tratou em sua recente visita ao supremo Tribunal Federal (STF), dias antes do Carnaval.
Foram confirmadas duas agendas com os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, mas sabe-se que outros foram visitados também ou contactados por emissários do chefe do Poder Executivo de Mato Grosso.
As denuncias feitas pelo jurista e ex-procurador da República Pedro Taques, que já exerceu o mandato de senador da República e governador de Mato Grosso, estão embasadas em robusta documentação que exigirá ainda mais perícias e, principalmente, quebra de sigilo bancário entre outros.
E envolveriam direta e indiretamente o Governo Mauro Mendes, parentes, como seu filho, o empresário Luis Antônio Taveira Mendes, magistrados, políticos, como o ex-senador José Aparecido dos Santos, conhecido como Cidinho Santos, empresários como Robério Garcia, pai do deputado federal e secretário de Casa Civil, Fábio Garcia, o empresário, sócio de Luis Antônio Taveira Mendes e genro de Mauro Carvalho, compadre do governador Mauro Mendes e sócio de muitos políticos e membros do alto escalão do Governo de Mato Grosso.
Além de fundos de Investimentos e os procuradores do Estado, que teriam feito ouvidos moucos e deixado de recorrer quando da decadência. Ou seja, da perda de prazo da empresa de Telecomunicações Oi S/A para ingressar com uma ação rescisória, após o Supremo Tribunal Federal considerar a lei de Mato Grosso que autorizava a cobrança de impostos sobre serviços da referida empresa, como inconstitucional.
As três CPIs apresentadas pelos deputados e que não devem prosperar são:
* Que prevê a demarcação de reserva indígena, de autoria do deputado Ondanir Bortolini, mais conhecido como Nininho, que está de saída do PSD migrando para o Republicanos;
* Que trata da política de Segurança Pública na faixa de fronteira de Mato Grosso com a Bolívia. que tem mais de 1.000 km. dos quais 700 km são de fronteira seca e mais e 300 km de rios. É de autoria do deputado Chico Guarnieri, de saída do PRD e se encaminhando para o Republicano.
* Que trata do combate às facções criminosas e sua atuação em todo Mato Grosso e que tem trazido graves consequências, em que pese o Governo Mauro Mendes, pelo menos na propaganda pública, tratar a Segurança Pública como Tolerância Zero, mesmo o Estado liderando casos de feminicídio a três anos seguidos. É de autoria do deputado Elizeu Nascimento, que ainda é do PL mas está de saída para o Novo, assim que a janela partidária se abrir no próximo mês de março.
A única coisa que os três novos pedidos de CPI tem em comum é que foram apresentados por deputados governistas e ligados ao atual governador Mauro Mendes e ao futuro governador Otaviano Pivetta (Republicanos), que pode assumir o mandato de governador em definitivo, agora em abril, e pode se ver envolto em meio a um turbilhão político eleitoral com consequências imprevisíveis.
Além do fato de que nenhum dos assuntos inseridos nos pedidos de CPI são de competência do Governo do Estado. Ou seja, são políticas do Governo Federal e, portanto, constitucionalmente deveriam ser apreciados em sede de Congresso Nacional, seja na Câmara dos Deputados, no Senado da República ou com uma CPI mista, com membros de ambas as casasas.
Certo mesmo é que o Governo Mauro Mendes ganhou um alento com o Carnaval e os feriados prolongados. Tanto que os deputados somente devem se reunir em sessão legislativa na próxima quarta-feira (25) e com uma forte tendência de ser uma sessão esvaziada.
No decorrer dos feriados prolongados, saiu o parecer da Procuradoria Legislativa validando a CPI da Saúde, o que não deve acontecer com as demais. Por não ter as assinaturas necessárias. Depois, por ser o pedido genérico e de competência de outra esfera de Poder.
O autor da CPI deputado, Wilson Santos (PSD), afirma que respeitou o acordo com os demais deputados em não expor os nomes deles, e que se faz necessário apurar os fatos, que vêm desde 2019, acontecendo na Saúde Pública, e permanecem até os dias de hoje.
“Não existe caça as bruxas. Apenas a vontade firme e determinada em se apurar o que houve de errado. E não foram poucas coisas, pois existem apurações tanto em nível estadual como em nível federal”,disse o deputado.
Elr destacou que vai ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cobrar a apuração de denúncias formalizadas pela então prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro., e do deputado federal Emanuelzinho Pinheiro e de uma dezena de vereadores quanto a possíveis irregularidades cometidas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), durante a pandemia de Covid-19 e que custaram mais de 15 mil vidas.
A correria dos dias que se antecederam ao Carnaval foi em decorrência do fato de se ter apreciado e aprovado a CPI da Saúde, sem nenhuma manifestação contrária por parte de nenhum deputado.
Sendo que, agora três deles, Dr. João José de Matos (MDB), Juca do Guaraná (MDB) e Chico Guarnieri (PRD), já formalizaram ao presidente Max Russi que declinam do fato de terem assinado o pedido, pois ele estava restrito a questão da Covid-19 e, agora, foi ampliado para o período de 2019 a 2023.
O Dr. João José de Matos (MDB), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, ressaltou aos demais deputados e ao próprio presidente Max Russi que, como médico, sabe das deficiência da Saúde Pública, mas a intenção inicial era se apurar a questão de compras efetivadas por causa da pandemia da Covid-19, de forma emergencial e diante da Operação Espelho, deflagrada pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção e das apurações realizadas pelo Ministério Público não via no que a Assembleia Legislativa poderia contribuir com as apurações.
Certo mesmo é que Governo Mauro Mendes está diante de um dilema.
Não permitir que a CPI da Saúde prospere e evitar que uma nova CPI a da Oi se transforme em realidade, pois as apurações, de forma simples e por meio dos Portais de Transparência, permitiram que o jurista Pedro Taques não só construísse uma narrativa, como comprova que existem irregularidades em toda a operação e a forte possibilidade de crime contra o Estado de Mato Gross.
O que pode representar um final de gestão melancólico para Mauro Mendes e seu séquito.
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