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Sem novos elementos, Tribunal de Contas reafirma legalidade de repasse de R$ 50 milhões do governo de Mato Grosso ao Rio Grande do Sul.
Da Redação
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) encerrou mais um capítulo na polêmica envolvendo a doação de R$ 50 milhões do governo estadual ao Rio Grande do Sul. Na última segunda-feira (17), o conselheiro José Carlos Novelli confimou a decisão anterior e arquivou uma segunda denúncia que questionava a legalidade do repasse.
De acordo com o julgamento singular nº 046/JCN/2025, que analisou o processo nº 196.182-9/2025 originado na Ouvidoria-Geral do TCE-MT, a nova denúncia não trouxe informações ou evidências que justificassem uma revisão da análise já realizada pelo tribunal. O conselheiro Novelli fundamentou sua decisão no artigo 10 da Resolução Normativa nº 20/2022, que determina o arquivamento de denúncias sobre temas já decididos e com trânsito em julgado.
O TCE-MT já havia se manifestado sobre o tema no processo nº 183.720-6/2024, concluindo que a doação estava amparada na Lei Ordinária nº 12.510/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Além disso, o tribunal considerou um estudo técnico da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) que atestava a viabilidade financeira do repasse, sem comprometer as obrigações do estado.
Na primeira análise, o governo de Mato Grosso apresentou sua defesa, mas os documentos e informações da denúncia original não foram divulgados, por se tratar de um processo sigiloso.
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