STF X CONGRESSO : PEC aprovada no Senado que limita decisões individuais no STF acirra conflito entre legislativo e judiciário
Daniel Trindade
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Presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, disse que alterar atribuições da Corte é desnecessário; ministro Gilmar Mendes não vê motivo para PEC
Após a aprovação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), magistrados da Corte reagiram contra o Legislativo. Em resposta, membros do Congresso Nacional responderam que a resposta da Corte é desproporcional e que a PEC chancelada pelo Senado nesta quarta-feira, 22, seria apenas “o primeiro passo” no embate contra o Judiciário.
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF), aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmou na quarta-feira, 22, que a aprovação da PEC seria um “recado” dado pelo Congresso ao STF. “O Senado fez bonito. Hoje o Senado começou a dar um recado, uma resposta, a essa questão do poder ilimitado do Supremo. Existe um outro poder aqui que estava adormecido, estava subserviente. Mas, se Deus quiser, isso foi só um primeiro passo”, disse a parlamentar.
A resposta dos ministros para a PEC foi na sessão da Corte realizada nesta quinta-feira, 23. O presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso, disse que as propostas legislativas que visam alterar as atribuições da Casa “não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”. Barroso refutou que o STF tenha vontades sobre os casos que analisa. “Trazer uma matéria para a Constituição significa, em alguma medida, tirá-la da política e trazê-la para o direito”, afirmou.
Já o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, argumentou que não há “justificativa plausível” para a PEC e considerou a emenda uma afronta ao Supremo. “É forçoso reconhecer que tal tentativa de alteração constitucional interfere direta e incisivamente no ato de julgamento, na validade e eficácia das decisões do Poder Judiciário, em especial deste STF”, disse Gilmar.
A fala de Gilmar gerou resposta do líder do PSD no Senado, o senador Otto Alencar (BA). Otto disse que o ministro veio com uma “bravata” e considerou que ele estaria equivocado ao achar que a emenda seja uma afronta. “Eu votei pela aprovação e não me intimido com ele, nem com Supremo, com nenhum tipo de instituição porque tenho uma vida pautada dentro da lei”, disse Alencar em entrevista à CNN nesta quinta-feira, 23.
O ministro Alexandre de Moraes subiu mais o tom e disse que a proposta do Congresso seria uma tentativa de intimidação ao STF. “Essa Corte não se compõe de covardes e nem de medrosos. A Constituição garantiu a independência do poder Judiciário proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de poderes”, afirmou Moraes.
Pacheco disse que reação do STF foi desproporcional
Em um evento jurídico realizado em São Paulo nesta sexta-feira, 25, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) classificou a reação dos magistrados como “desproporcional”. Pacheco também disse que o propósito da PEC é estabelecer um equilíbrio entre os Três Poderes.
“O único propósito (da PEC) é estabelecer equilíbrio entre os Poderes, uma essência básica e muito simples do que é essa emenda constitucional, cuja reação foi absolutamente desproporcional e desavisada em relação ao mérito dela”, disse Pacheco.
PEC foi responsável por crises internas no Congresso
A votação da PEC também ocasionou conflitos internos dentro do Legislativo. A bancada governista se surpreendeu quando o líder do PT no Senado, o senador Jaques Wagner (BA), votou favorável à proposta de emenda. A ação de Wagner foi vista como uma “traição rasteira” por ministros da Corte.
Em uma postagem feita nas redes sociais nesta quinta-feira, 23, o senador buscou amenizar a relação com o Supremo. “Reforço aqui meu compromisso com a harmonia entre os Poderes da República e meu total respeito ao Judiciário e ao STF, fiador da democracia brasileira e guardião da Constituição”, escreveu.
Esclareço que meu voto na PEC que restringe decisões monocráticas do STF foi estritamente pessoal, fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpretação de eventual intervenção do Legislativo.
Como líder do Governo, reafirmei a posição de não orientar…
— Jaques Wagner (@jaqueswagner) November 23, 2023
O vice-líder do Governo no Congresso, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que Wagner errou ao votar favorável ao voto e o acusou de “chancelar uma manobra oportunista” feita por Pacheco.
O posicionamento de Wagner também foi rebatido pela presidente do Partido dos Trabalhadores, deputada Gleisi Hoffmann (PR). Em uma entrevista à GloboNews, Gleisi criticou nominalmente o senador e disse que o partido tinha uma orientação clara sobre a PEC. “O PT votou contra. Eu considerei o voto do Jaques um erro. Vamos tentar na Câmara fazer a articulação para não deixar essa PEC prosperar”, afirmou.
Por outro lado, o senador Romário (PL-RJ) foi criticado nas redes sociais por ter votado contrário à PEC. O partido do ex-presidente Bolsonaro orientou o apoio à proposta, o que não foi seguido pelo carioca.
Ao UOL, o líder da sigla no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ) negou que o posicionamento do parlamentar teria gerado tensões internas. “Não causou mal-estar, não foi necessário um voto dele. Eu já tinha o número de votos para aprovar. O Romário é um senador independente por natureza”, disse Portinho.
Entenda a PEC
A PEC 8/2021 veta decisões individuais de ministros que suspendem leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para normas analisadas pelos tribunais estaduais.
Se aprovada, a PEC faz com que as decisões colegiadas, ou seja, que são definidas por um conjunto de magistrados, seja posta em prática com mais recorrência. Essas ações individuais somente poderão ser realizadas em casos de recesso judiciário ou se forem classificadas como “de grave urgência ou de risco irreparável”.
Ainda assim, o Tribunal deverá julgar em até 30 dias, de forma colegiada, após a volta dos trabalhos.
A PEC também fixa o prazo de seis meses para o julgamento de decisões cautelares (temporárias) em ações que demandem declaração de inconstitucionalidade de lei. Após este prazo, as cautelares passam a ter prioridade na pauta sobre outros processos.
A PEC segue para apreciação da Câmara dos Deputados, sendo necessário os votos favoráveis de 308 parlamentares. Caso seja aprovada, o texto tem até 180 dias para entrar em vigor.
FONTE : ESTADÃO
Daniel Trindade
Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"
