Mato Grosso: Mendes questiona sistema penal e defende prisão perpétua, mesmo sendo inconstitucional

Governador critica brechas na lei e a ineficácia no combate à criminalidade, propondo debate sobre penas mais duras, apesar da cláusula pétrea que a impede.

Da Redação

O governador Mauro Mendes (União Brasil) provocou um debate ao defender a prisão perpétua para crimes hediondos, mesmo reconhecendo sua impossibilidade jurídica sob a Constituição Federal. Em seu artigo na Folha de S. Paulo, Mendes argumenta que o sistema penal atual é ineficaz, permitindo que condenados recorram em liberdade, perpetuando a sensação de impunidade.

A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLVII, alínea ‘b’, proíbe explicitamente penas de caráter perpétuo. Esta proibição é uma cláusula pétrea, o que significa que não pode ser alterada nem por emenda constitucional. O limite máximo de pena no Brasil é de 40 anos, conforme o artigo 75 do Código Penal.

Apesar da inconstitucionalidade, Mendes utiliza a prisão perpétua como um ponto de crítica à legislação, que considera frágil. Ele menciona o Japão como exemplo de país seguro que adota a pena perpétua. “No Brasil não pode ter prisão perpétua para crimes hediondos, como ocorre no Japão, um dos países mais seguros do mundo”, questiona o governador.

Mendes também defende penas mais severas para o tráfico de drogas, comparando o Brasil aos Estados Unidos, onde traficantes podem receber prisão perpétua. Ele critica ainda a possibilidade de criminosos cumprirem apenas uma fração de suas penas e serem liberados, considerando isso um incentivo à reincidência.

A bancada de Mato Grosso em Brasília apoia Mendes e pressiona para que o Congresso reveja e reforce a legislação, embora qualquer proposta de introdução da prisão perpétua enfrente a barreira constitucional de proteção aos direitos fundamentais. O debate em torno do endurecimento penal, portanto, ganha força, mas deve lidar com os limites impostos por essas proteções constitucionais.

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Redação

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