Legislação | Câmara avança projeto que reforça sigilo em investigações contra crime organizado

Proposta atualiza lei para se adequar às novas regras de licitações e manter proteção de operações sigilosas

Por Daniel Trindade do Portal de Notícias Deixa Que Eu Te Conto

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 1212/24, que atualiza as regras de sigilo para contratações de serviços técnicos especializados em investigações contra organizações criminosas.

Principais mudanças propostas pelo projeto:

1. Adapta a Lei de Combate ao Crime Organizado à Nova Lei de Licitações
2. Mantém a dispensa de licitação para contratação de serviços técnicos de investigação
3. Classifica o sigilo das informações como “imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”
4. Remove referências à antiga lei de licitações, já revogada
5. Busca garantir segurança jurídica para operações sigilosas

O deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor da proposta, argumenta que a medida é necessária para atualizar a legislação e evitar questionamentos legais que possam comprometer investigações.

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), afirmou que o projeto “mantém a legalidade estrita em operações policiais e protege as provas e os agentes envolvidos, evitando questionamentos que possam levar à anulação de provas”.

Próximos passos:

• O projeto tramita em caráter conclusivo • Será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania • Se aprovado, seguirá para o Senado

Esta proposta representa um esforço para alinhar a legislação de combate ao crime organizado com as novas regras de licitações, visando manter a eficácia das investigações e a proteção das informações sigilosas.

Com informações da Câmara dos Deputados.

Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"